2013-10-04 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 39/2013 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara a retificação da Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

2013-10-04 - DESPACHO 1774/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara de utilidade pública o CIVISA - Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores, com sede na Rua Mãe de Deus, n.º 13, Complexo Científico, 3.º andar, ala sul, em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.

2013-10-04 - DESPACHO NORMATIVO 48/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 45/2013, de 23 de setembro.

2013-10-04 - DESPACHO NORMATIVO 49/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 46/2013, de 23 de setembro.

2013-10-04 - Declaração 9/2013 - Assembleia da República

Declara que a Deputada Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz substitui Maria Helena dos Santos André como membro da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.

2013-10-04 - Declaração 10/2013 - Assembleia da República

Declara a designação de Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa como vogal do Conselho Superior da Magistratura.

2013-10-04 - Declaração de Retificação 39/2013 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vít (...)

2013-10-04 - Portaria 297/2013 - Ministério das Finanças

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.

2013-10-04 - Portaria 298/2013 - Ministério das Finanças

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa).

2013-10-04 - Decreto-Lei 134/2013 - Ministério da Justiça

Estabelece um procedimento extraordinário e urgente de abertura e realização do estágio e da realização do exame para o acesso à atividade de administrador judicial.

2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

2013-10-04 - Decreto Legislativo Regional 15/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de abril, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013.

2013-10-04 - Resolução da Assembleia da República 140-A/2013 - Assembleia da República

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Cracóvia.

2013-10-04 - Resolução da Assembleia da República 140-B/2013 - Assembleia da República

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República ao Panamá, entre os dias 16 e 20 do mês de outubro.