2012-08-07 - RESOLUÇÃO 110/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega na Secretária Regional da Economia a competência para a aprovação das peças do procedimento de concurso público com publicidade internacional destinado ao fretamento de dois navios para o transporte marítimo de passageiros e veículos entre as ilhas do arquipélago dos Açores, durante os anos de 2013 e 2014, com eventual prorrogação para o ano de 2015.

2012-08-07 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 12/2012 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica e republica a cláusula 48.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2012, de 26 de junho, da carreira médica especial.

2012-08-07 - Decreto do Presidente da República 132/2012 - Presidência da República

Ratifica o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010.

2012-08-07 - Decreto do Presidente da República 133/2012 - Presidência da República

Ratifica a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961.

2012-08-07 - Decreto do Presidente da República 134/2012 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954.

2012-08-07 - Resolução da Assembleia da República 105/2012 - Assembleia da República

Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010.

2012-08-07 - Resolução da Assembleia da República 106/2012 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961.

2012-08-07 - Resolução da Assembleia da República 107/2012 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954.

2012-08-07 - Portaria 234/2012 - Ministério das Finanças

Autoriza a despesa e respetivos encargos plurianuais com a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços da Administração Pública, durante os anos de 2012 e 2013.

2012-08-07 - Decreto-Lei 183/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais.

2012-08-07 - Decreto 19/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio integrada no perímetro florestal denominado serra da Cabreira, no concelho de Cabeceiras de Basto, e que se destina à instalação de equipamentos desportivos, de lazer e de recreio sem fins lucrativos.

2012-08-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 27/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda a criação de um programa de incentivos às empresas que integrem e contratem, sem termo, ex-estagiários que tenham usufruído de estágio profissional na respetiva entidade acolhedora, ao abrigo do programa «Estagiar», nas suas vertentes «L» e «T».