Decreto do Presidente da República 132/2012, de 7 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 152/2012, Série I de 2012-08-07.
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Data:
2012-08-07
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Ratifica o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010.
Decreto do Presidente da República n.º 132/2012
de 7 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, em 8 de junho de 2012.
Assinado em 26 de julho de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de julho de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/07/plain-302873.pdf ;
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