2012-08-06 - Resolução da Assembleia da República 101/2012 - Assembleia da República

Recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias, no âmbito do dia da Europa.

2012-08-06 - Resolução da Assembleia da República 102/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.

2012-08-06 - Resolução da Assembleia da República 103/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.

2012-08-06 - Resolução da Assembleia da República 104/2012 - Assembleia da República

Resolve pronunciar-se acerca do relatório sobre Portugal na União Europeia 2011.

2012-08-06 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros 50/2012, de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.

2012-08-06 - Aviso 68/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de ratificação referente ao Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de novembro de 2001.

2012-08-06 - Portaria 232/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência

Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro.

2012-08-06 - Decreto-Lei 181/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car.

2012-08-06 - Decreto-Lei 182/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro.

2012-08-06 - Portaria 233/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento.

2012-08-06 - Portaria 233-A/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.