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Resolução da Assembleia da República 102/2012, de 6 de Agosto

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Sumário

Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012

Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da

tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

A criação do estatuto do doente crónico;

A criação da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.

Aprovada em 13 de julho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/06/plain-302843.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302843.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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