Resolução da Assembleia da República 102/2012, de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 151/2012, Série I de 2012-08-06.
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Data:
2012-08-06
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Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012
Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da
tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
A criação do estatuto do doente crónico;
A criação da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.
Aprovada em 13 de julho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/06/plain-302843.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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