2012-07-05 - Resolução da Assembleia da República 85/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado.

2012-07-05 - Resolução da Assembleia da República 86/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canaveses da linha ferroviária do Douro.

2012-07-05 - Resolução da Assembleia da República 87/2012 - Assembleia da República

Determina recomendações da Assembleia da República ao Governo por um comércio internacional mais justo.

2012-07-05 - Declaração 5/2012 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 15/XII, do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" e à Apreciação Parlamentar n.º 16/XII, do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que “Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de (...)

2012-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as Linhas Orientadoras e Estratégicas para o Cadastro e a Gestão Rural.

2012-07-05 - Portaria 205/2012 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Aprova os Estatutos do Instituto de Investigação Científica Tropical.

2012-07-05 - Decreto-Lei 138/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.

2012-07-05 - Portaria 206/2012 - Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação e Ciência

Altera (segunda alteração) o Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria 1242/2009, de 12 de outubro.

2012-07-05 - Decreto-Lei 139/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.