Declara que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 15/XII, do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" e à Apreciação Parlamentar n.º 16/XII, do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que “Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis".

Declaração 5/2012

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 15/XII ao Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis» e 16/XII ao Decreto-Lei 74/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis» apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Economia e Obras Públicas todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 25 de junho de 2012. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-26 - Decreto-Lei 74/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.

• 2012-03-26 - Decreto-Lei 75/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.