2012-06-19 - PORTARIA 64/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Altera o artigo 6.º e o n.º 1 do Anexo II, da Portaria n.º 5/2004, de 29 de janeiro, alterada pelas Portarias n.º 49/2004, de 24 de junho, n.º 70/2005, de 8 de setembro e da n.º 47/2011, de 24 de junho. (Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos).

2012-06-19 - DESPACHO 878/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui o prémio de excelência desportiva aprovado pela Portaria n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, ao Clube Naval da Horta, na Categoria Clube Desportivo e à Associação de Futebol de Ponta Delgada, na Categoria Associação de Modalidade ou de Desportos.

2012-06-19 - Decreto do Presidente da República 93/2012 - Presidência da República

Ratifica o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012.

2012-06-19 - Decreto do Presidente da República 94/2012 - Presidência da República

Nomeia Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Tunes.

2012-06-19 - Resolução da Assembleia da República 80/2012 - Assembleia da República

Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012.

2012-06-19 - Decreto-Lei 120/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal e altera o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março.

2012-06-19 - Portaria 192/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

2012-06-19 - Decreto-Lei 121/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho.

2012-06-19 - Decreto-Lei 122/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, relativa às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho.

2012-06-19 - Portaria 193/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico».

2012-06-19 - Decreto Legislativo Regional 26/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer.

2012-06-19 - Decreto Regulamentar Regional 16/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera a tipologia da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, na ilha do Corvo, para Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.

2012-06-19 - Resolução da Assembleia da República 80-A/2012 - Assembleia da República

Determina as normas de funcionamento da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, criada pela Lei 22/2012, de 30 de maio.

2012-06-19 - Portaria 193-A/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Altera os planos de estudo publicados em anexo à Portaria 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e procede à republicação dos referidos planos de estudo.