2012-05-21 - RESOLUÇÃO 62/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a contratação, mediante a abertura de um concurso publico, para adjudicação da empreitada de melhoramento da operacionalidade do porto da Povoação.

2012-05-21 - Decreto-Lei 110/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

2012-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a lista dos sistemas operacionais críticos a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2012-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre.

2012-05-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do nº 1 do artigo 115º do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês. (Processo n.º 148/07.0TAMBR.P1-B.S1- 3.ª)

2012-05-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: o Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 145º do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo.