2012-04-16 - Decreto do Presidente da República 79/2012 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.

2012-04-16 - Decreto do Presidente da República 80/2012 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011.

2012-04-16 - Resolução da Assembleia da República 48/2012 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010.

2012-04-16 - Resolução da Assembleia da República 49/2012 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011.

2012-04-16 - Decreto-Lei 92/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração (primeira alteração) dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril. Republica em anexo os referidos Estatutos, na sua redação atual.

2012-04-16 - Aviso 14/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu a Ata de Retificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro.

2012-04-16 - Aviso 15/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Islândia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005.

2012-04-16 - Aviso 16/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Suíça declarado que mantém as reservas e declarações relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de janeiro de 1999.

2012-04-16 - Aviso 17/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença em 20 de outubro de 2000.

2012-04-16 - Portaria 102/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca.