A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 17/2012, de 16 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença em 20 de outubro de 2000.

Texto do documento

Aviso 17/2012

Por ordem superior se torna público ter o Principado de Andorra depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de março de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença em 20 de outubro de 2000.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto 4/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2005, tendo depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção em 29 de março de 2005.

A Convenção Europeia da Paisagem entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de julho de 2005.

Direção-Geral de Política Externa, 2 de abril de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/16/plain-290829.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/290829.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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