2012-04-13 - Decreto do Presidente da República 77/2012 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010.

2012-04-13 - Decreto do Presidente da República 78/2012 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011.

2012-04-13 - Resolução da Assembleia da República 46/2012 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010.

2012-04-13 - Resolução da Assembleia da República 47/2012 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011.

2012-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança, na dependência do Primeiro-Ministro, e estabelece a sua composição e funcionamento.

2012-04-13 - Aviso 12/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que os Estados Unidos Mexicanos realizaram uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia em 15 de novembro de 1965.

2012-04-13 - Aviso 13/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009.

2012-04-13 - Portaria 101/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Grândola.