Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011.

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região

Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China

para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria

de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de

março de 2011.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 24 de fevereiro de 2012.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO

ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E

PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O

RENDIMENTO.

A República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, desejando celebrar um Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, acordam no seguinte:

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação do Acordo

Artigo 1.º

Pessoas visadas

O presente Acordo aplica-se às pessoas residentes de uma ou de ambas as Partes Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 - O presente Acordo aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de uma Parte Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2 - São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 - Os impostos actuais a que o presente Acordo se aplica são, em particular:

a) No caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong:

i) O imposto sobre os lucros;

ii) O imposto sobre os salários; e iii) O imposto sobre o património;

sejam ou não objecto de tributação pessoal;

b) No caso de Portugal:

i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e iii) As derramas.

4 - O Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, bem como a quaisquer outros impostos cobertos pelo âmbito de aplicação dos n.os 1 e 2 deste artigo que uma Parte Contratante possa introduzir no futuro. As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicarão uma à outra quaisquer modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

5 - Os impostos vigentes, bem como os impostos introduzidos após a assinatura do Acordo, são a seguir referidos pela designação de «imposto da Região Administrativa Especial de Hong Kong» ou «imposto português», consoante resulte do contexto.

CAPÍTULO II

Definições

Artigo 3.º

Definições gerais

1 - Para efeitos do presente Acordo, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) O termo «Região Administrativa Especial de Hong Kong» significa qualquer território onde a legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China se aplique;

b) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa;

c) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou outra entidade que seja tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

d) A expressão «autoridade competente» significa:

i) No caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Commissioner of Inland Revenue» ou o seu representante autorizado;

ii) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados;

e) As expressões «uma Parte Contratante» ou «Parte» significam a Região Administrativa Especial de Hong Kong ou Portugal, consoante resulte do contexto;

f) As expressões «empresa de uma Parte Contratante» e «empresa da outra Parte Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de uma Parte Contratante e uma empresa explorada por um residente da outra Parte Contratante;

g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de uma Parte Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados na outra Parte Contratante;

h) O termo «nacional», relativamente a Portugal, designa:

i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade portuguesa; e ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas (partnership) ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor em Portugal;

i) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade, um trust, uma sociedade de pessoas e qualquer outro agrupamento de pessoas.

2 - No Acordo, as expressões «imposto da Região Administrativa Especial de Hong Kong» e «imposto português» não incluem quaisquer penalizações ou juros exigidos ao abrigo da legislação de cada Parte Contratante relativamente aos impostos a que este Acordo se aplica por força do artigo 2.º 3 - No que se refere à aplicação do Acordo, num dado momento, por uma Parte Contratante, qualquer termo aí não definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído, nesse momento, pela legislação dessa Parte que regula os impostos a que o Acordo se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação aplicável dessa Parte.

Artigo 4.º

Residente

1 - Para efeitos do presente Acordo, a expressão «residente de uma Parte Contratante» significa:

a) No caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong:

i) Qualquer pessoa que habitualmente resida na Região Administrativa Especial de Hong Kong;

ii) Qualquer pessoa que permaneça na Região Administrativa Especial de Hong Kong por um período superior a 180 dias durante um ano fiscal ou por um período superior a 300 dias em dois anos fiscais consecutivos, sendo um deles o ano relevante;

iii) Uma sociedade constituída na Região Administrativa Especial de Hong Kong ou que, se constituída fora da Região Administrativa Especial de Hong Kong, seja normalmente dirigida ou controlada na Região Administrativa Especial de Hong Kong;

iv) Qualquer outra pessoa constituída nos termos da legislação da Região Administrativa Especial de Hong Kong ou que, se constituída fora da Região Administrativa Especial de Hong Kong, seja normalmente dirigida ou controlada na Região Administrativa Especial de Hong Kong;

v) O Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong;

b) No caso de Portugal, qualquer pessoa que, por virtude da legislação de Portugal, esteja aí sujeita a imposto devido à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a essa Parte Contratante e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto em Portugal apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas em Portugal.

2 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambas as Partes Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) Será considerada residente, apenas, da Parte em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambas as Partes, será considerada residente apenas da Parte com a qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se a Parte em que tem o seu centro de interesses vitais não puder ser determinada, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhuma das Partes, será considerada residente apenas da Parte em que permaneça habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambas as Partes, ou se não permanecer habitualmente em nenhuma delas, será considerada residente apenas da Parte em que tenha direito de permanência (no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou de que for nacional (no caso de Portugal);

d) Se tiver direito de permanência na Região Administrativa Especial de Hong Kong e for também um nacional de Portugal, ou se não tiver direito de permanência na Região Administrativa Especial de Hong Kong nem for nacional de Portugal, as autoridades competentes das Partes Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambas as Partes Contratantes, será considerada residente apenas da Parte em que estiver situada a sua direcção efectiva.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 - Para efeitos do presente Acordo, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2 - A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina; e f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.

3 - A expressão «estabelecimento estável» compreende, igualmente:

a) Um estaleiro de construção, um projecto de construção, de montagem ou de instalação, ou as actividades de supervisão conexas com os mesmos, mas apenas se a duração desse estaleiro, projecto ou actividades exceder seis meses;

b) A prestação de serviços, incluindo serviços de consultadoria, por uma empresa, através de empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para esse efeito, desde que tais actividades tenham lugar (em relação com o mesmo projecto ou com um projecto conexo) numa Parte Contratante por um período ou períodos que, agregadamente, excedam 183 dias, em qualquer período de 12 meses.

4 - Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 - actue numa Parte Contratante por conta de uma empresa da outra Parte Contratante, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável na primeira Parte Contratante relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, quando essa pessoa:

a) Possua, e habitualmente exerça na primeira Parte Contratante, autoridade para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número; ou b) Não possua tal autoridade, mas habitualmente mantenha na primeira Parte Contratante um depósito de bens ou mercadorias, a partir do qual regularmente entregue bens ou mercadorias por conta da empresa.

6 - Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável numa Parte Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nessa Parte por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7 - O facto de uma sociedade residente de uma Parte Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente da outra Parte Contratante, ou que exerce a sua actividade nessa outra Parte (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

Tributação do rendimento

Artigo 6.º

Rendimentos de bens imobiliários

1 - Os rendimentos que um residente de uma Parte Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2 - A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito da Parte Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 - Qualquer bem imobiliário ou direito constante do n.º 2 considerar-se-á situado onde o terreno, as árvores para abate, os jazigos minerais, as fontes e os recursos naturais, consoante o caso, estejam situados ou onde decorram os trabalhos.

4 - O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

5 - O disposto nos n.os 1 e 4 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 - Os lucros de uma empresa de uma Parte Contratante só podem ser tributados nessa Parte, a não ser que a empresa exerça a sua actividade na outra Parte Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados na outra Parte, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 - Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de uma Parte Contratante exercer a sua actividade na outra Parte Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Parte Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 - Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração suportados com o fim referido, quer na Parte em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 - Se for usual numa Parte Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, ou com base num outro método que possa estar previsto pela legislação dessa Parte Contratante, o disposto no n.º 2 não impedirá essa Parte Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual ou outro método; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente artigo.

5 - Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

6 - Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7 - Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos do presente Acordo, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presente artigo.

Artigo 8.º

Transporte marítimo e aéreo

1 - Os lucros auferidos por uma empresa de uma Parte Contratante da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nessa Parte Contratante.

2 - O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação numa pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 - Quando:

a) Uma empresa de uma Parte Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa da outra Parte Contratante, ou b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de uma Parte Contratante e de uma empresa da outra Parte Contratante;

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2 - Quando uma Parte Contratante inclua nos lucros de uma empresa dessa Parte - e tribute nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa da outra Parte Contratante foi tributada nessa outra Parte, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa da primeira Parte mencionada, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, essa outra Parte, se concordar que o ajustamento efectuado pela primeira Parte mencionada se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições do presente Acordo e as autoridades competentes das Partes Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.º

Dividendos

1 - Os dividendos pagos por uma sociedade residente de uma Parte Contratante a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2 - No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados na Parte Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação dessa Parte, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, pelo menos 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 - O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação da Parte de que é residente a sociedade que os distribui.

4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 - Quando uma sociedade residente de uma Parte Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes da outra Parte Contratante, essa outra Parte não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente dessa outra Parte ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situada nessa outra Parte, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes dessa outra Parte.

Artigo 11.º

Juros

1 - Os juros provenientes de uma Parte Contratante e pagos a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2 - No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados na Parte Contratante de que provêm e de acordo com a legislação dessa Parte, mas, se o beneficiário efectivo dos juros for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 - Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de uma Parte Contratante serão isentos de imposto nessa Parte Contratante, se forem pagos:

a) Na Região Administrativa Especial de Hong Kong:

i) Ao Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong;

ii) À Autoridade Monetária de Hong Kong, ou a qualquer outra instituição similar integralmente detida ou financiada pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong que possa ser constituída no futuro, na sequência do acordado pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes;

b) Em Portugal:

i) À Parte Contratante ou a uma sua subdivisão política ou administrativa ou autoridade local;

ii) Ao Banco Central de Portugal.

4 - O termo «juros», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

6 - Os juros consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor for um residente dessa Parte. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de uma Parte Contratante, tiver numa Parte Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes da Parte em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

7 - Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.

Artigo 12.º

Royalties

1 - As royalties provenientes de uma Parte Contratante e pagas a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte.

2 - No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas na Parte Contratante de que provêm e de acordo com a legislação dessa Parte, mas, se o beneficiário efectivo das royalties for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 5 % do montante bruto das royalties. As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 - O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, ou filmes ou gravações usados na transmissão por rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 - As royalties consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor seja um residente dessa Parte. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de uma Parte Contratante, tenha numa Parte Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes da Parte em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6 - Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties exceder, por qualquer razão, o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 - Os ganhos que um residente de uma Parte Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2 - Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de uma Parte Contratante disponha na outra Parte Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nessa outra Parte.

3 - Os ganhos obtidos por uma empresa residente de uma Parte Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nessa Parte.

4 - Os ganhos que um residente de uma Parte Contratante aufira da alienação de acções ou de direitos similares, que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50 % do respectivo valor de bens imobiliários situados na outra Parte Contratante, podem ser tributados nessa outra Parte.

5 - Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados na Parte Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14.º

Profissões independentes

1 - Os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nessa Parte, excepto numa das circunstâncias a seguir indicadas, caso em que tais rendimentos podem ser igualmente tributados na outra Parte Contratante:

a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, na outra Parte Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, podem ser tributados nessa outra Parte Contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; ou b) Se esse residente permanecer na outra Parte Contratante durante um período ou períodos que, agregadamente, totalizem ou excedam 183 dias, em qualquer período de 12 meses, que se inicie ou termine no ano fiscal em causa; neste caso, só pode ser tributada nessa outra Parte a parte dos rendimentos obtidos das actividades exercidas nessa outra Parte.

2 - A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.º

Profissões dependentes

1 - Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º e 19.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de uma Parte Contratante só podem ser tributados nesse Parte, a não ser que o emprego seja exercido na outra Parte Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nessa outra Parte.

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de uma Parte Contratante de um emprego exercido na outra Parte Contratante são tributáveis exclusivamente na primeira Parte mencionada, se:

a) O beneficiário permanecer na outra Parte durante um período ou períodos que, agregadamente, não excedam 183 dias em qualquer período de 12 meses, com início ou termo no ano fiscal em causa; e b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente da outra Parte; e c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha na outra Parte.

3 - Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de uma Parte Contratante só podem ser tributadas nessa Parte Contratante.

Artigo 16.º

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de membro do conselho de administração de uma sociedade residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte.

Artigo 17.º

Artistas e desportistas

1 - Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, na outra Parte Contratante, podem ser tributados nessa outra Parte.

2 - Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados na Parte Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

Artigo 18.º

Pensões

1 - Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares (incluindo os pagamentos globais) pagas a um residente de uma Parte Contratante em consequência de um emprego ou actividade por conta própria anteriores só podem ser tributadas nessa Parte.

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, os pagamentos efectuados por um fundo no âmbito de um plano previdencial obrigatório numa Parte Contratante, ou de qualquer outro plano similar estabelecido nessa Parte em sua substituição, podem ser tributados nessa Parte.

Artigo 19.º

Remunerações públicas

1 - Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo pensões, pagos por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a essa Parte ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nessa Parte. Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente na outra Parte Contratante, se os serviços forem prestados nessa Parte e se a pessoa singular for um residente dessa Parte que:

a) No caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, tenha aí direito de permanência e, no caso de Portugal, seja seu nacional; ou b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.

2 - As pensões (incluindo os pagamentos globais) pagas por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a essa Parte ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nessa Parte. Contudo, essas pensões (quer globais quer pagas em várias prestações) são tributáveis exclusivamente na outra Parte Contratante, se os serviços forem prestados nessa outra Parte e a pessoa singular for um residente dessa Parte, aplicando-se, nesse caso, o disposto na alínea a) ou b) do n.º 1 deste artigo.

3 - O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões (incluindo os pagamentos globais) e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 20.º

Estudantes

As importâncias que um estudante que é, ou tenha sido imediatamente antes da sua permanência numa Parte Contratante, residente da outra Parte Contratante, e cuja permanência na primeira Parte mencionada tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção ou estudos não são tributadas nessa Parte, desde que provenham de fontes situadas fora dessa Parte.

Artigo 21.º

Outros rendimentos

1 - Os elementos do rendimento de um residente de uma Parte Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores do presente Acordo só podem ser tributados nessa Parte.

2 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários, tal como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses rendimentos, residente de uma Parte Contratante, exercer na outra Parte Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

CAPÍTULO IV

Métodos de eliminação da dupla tributação

Artigo 22.º

Eliminação da dupla tributação

1 - Na Região Administrativa Especial de Hong Kong, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

Nos termos da legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong relativa ao regime de crédito de imposto pago numa jurisdição fora da Região Administrativa Especial de Hong Kong (o qual não afectará o princípio geral constante deste artigo), o imposto português pago ao abrigo da legislação de Portugal e de acordo como o presente Acordo, quer directamente quer por dedução, relativamente a rendimentos de fonte portuguesa auferidos por uma pessoa residente na Região Administrativa Especial de Hong Kong, será concedido como crédito relativamente ao imposto a pagar na Região Administrativa Especial de Hong Kong relativamente a esses rendimentos, desde que o crédito assim concedido não exceda o montante de imposto calculado na Região Administrativa Especial de Hong Kong, determinado nos termos da legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

2 - Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto no presente Acordo, possam ser tributados na Região Administrativa Especial de Hong Kong, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago na Região Administrativa Especial de Hong Kong. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Região Administrativa Especial de Hong Kong.

3 - Quando, de acordo com o disposto no presente Acordo, os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante estiverem isentos de imposto nesta Parte, esta Parte poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

CAPÍTULO V

Disposições especiais

Artigo 23.º

Não discriminação

1 - As pessoas que, no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, aí tenham direito de permanência ou sido, de alguma forma, constituídas e, no caso de Portugal, sejam nacionais portugueses não ficarão sujeitas na outra Parte Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as pessoas que possuam o direito de permanência ou tenham sido, de alguma forma, constituídas na outra Parte (sendo essa outra Parte a Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou os nacionais da outra Parte (sendo a outra Parte Portugal), que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não sejam residentes de uma ou de ambas as Partes Contratantes.

2 - Os apátridas residentes de uma Parte Contratante não ficarão sujeitos numa Parte Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que a tributação ou obrigações conexas a que estejam ou possam estar sujeitas as pessoas que possuam o direito de permanência ou que tenham, de alguma forma, sido constituídas numa Parte (sendo essa Parte a Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou os nacionais de uma Parte (sendo essa Parte Portugal), que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência.

3 - A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante não será nessa outra Parte menos favorável do que a das empresas dessa outra Parte que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte Contratante a conceder aos residentes da outra Parte Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídas em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

4 - Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagos por uma empresa de uma Parte Contratante a um residente da outra Parte Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente da primeira mencionada Parte.

5 - As empresas de uma Parte Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes da outra Parte Contratante não ficarão sujeitas, na primeira mencionada Parte, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares da primeira mencionada Parte.

6 - Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

Artigo 24.º

Procedimento amigável

1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por uma ou por ambas as Partes Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto no presente Acordo, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional dessas Partes, submeter o seu caso à autoridade competente da Parte Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do artigo 23.º, à autoridade competente da Parte Contratante em que tem direito de permanência ou em que, de alguma forma, se constituiu (no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou de que é nacional (no caso de Portugal). O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação do acto que origine a tributação não conforme com o disposto no Acordo.

2 - A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, deve esforçar-se por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente da outra Parte Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o Acordo. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno das Partes Contratantes.

3 - As autoridades competentes das Partes Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação do Acordo. Podem também consultar-se para a eliminação da dupla tributação nos casos não constantes no Acordo.

4 - As autoridades competentes das Partes Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 25.º

Troca de informações

1 - As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições do presente Acordo ou para a administração ou a aplicação das leis internas das Partes Contratantes relativas aos impostos abrangidos pelo Acordo, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária ao presente Acordo. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º 2 - As informações obtidas nos termos do n.º 1 por uma Parte Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna dessa Parte e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1 ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões dos recursos, relativos a esses impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. As informações não serão reveladas a qualquer outra jurisdição para qualquer efeito.

3 - O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a uma Parte Contratante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às da outra Parte Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas da outra Parte Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública (order public).

4 - Se forem solicitadas informações por uma Parte Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, a outra Parte Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que essa outra Parte não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que uma Parte Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5 - O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que uma Parte Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

Artigo 26.º

Privilégios fiscais

O disposto no presente Acordo não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

Artigo 27.º

Disposições várias

O disposto no presente Acordo não prejudicará o direito de cada Parte Contratante de aplicar a sua legislação e medidas internas relativas à evasão fiscal, quer seja ou não qualificada como tal.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 - Cada Parte Contratante notificará à outra, por escrito e através dos canais apropriados, o cumprimento dos requisitos exigidos pela sua legislação para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data da última destas notificações.

2 - As disposições do presente Acordo produzirão efeitos:

a) Na Região Administrativa Especial de Hong Kong, quanto aos impostos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, relativamente aos rendimentos objecto de liquidação em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Abril do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo;

b) Em Portugal:

i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do Acordo;

ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do Acordo.

Artigo 29.º Denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 - Contudo, decorrido o período inicial de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Acordo. A denúncia será notificada por escrito e através dos canais apropriados, antes do 30.º dia de Junho de um ano civil.

3 - Em caso de denúncia, o presente Acordo deixará de produzir efeitos:

a) Na Região Administrativa Especial de Hong Kong, quanto aos impostos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, relativamente aos rendimentos objecto de liquidação em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Abril do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado;

b) Em Portugal:

i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado;

ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado.

Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.

Feito em Hong Kong, aos 22 dias do mês de Março de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto da Convenção, prevalecerá o texto inglês.

Pela República Portuguesa:

Manuel Carvalho, Cônsul-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong.

Pela Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China:

Professor K. C. Chan, Secretário do Tesouro e dos Serviços Financeiros.

PROTOCOLO

No momento da assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir designada por «Acordo»), os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante do Acordo:

1. Ad artigo 3.º («Definições gerais»).

Relativamente ao n.º 2 do artigo 3.º, entende-se que o termo «penalizações ou juros» inclui, no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, qualquer acréscimo ao montante do imposto da Região Administrativa Especial de Hong Kong devido a incumprimento e com ele recuperado e «imposto adicional» ao abrigo da Secção 82A do Inland Revenue Ordinance.

2. Ad artigo 6.º («Rendimentos de bens imobiliários»).

No caso de Portugal, entende-se que o disposto no artigo 6.º também se aplicará a rendimentos derivados de bens mobiliários ou de serviços, conexos com o uso ou o direito ao uso de bens imobiliários, que, ao abrigo da legislação fiscal de Portugal, sejam assimilados a rendimentos derivados de bens imobiliários.

3. Ad artigos 10.º («Dividendos»), 11.º («Juros»), 12.º («Royalties»), 13.º («Mais-valias») e 21.º («Outros rendimentos»).

Entende-se que as disposições constantes dos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 21.º não se aplicam se o principal objectivo ou um dos principais objectivos de qualquer pessoa for, no que diz respeito à criação ou atribuição de acções ou outros direitos relativamente aos quais os dividendos são pagos, à criação ou atribuição de créditos relativamente aos quais os juros são pagos, à criação ou atribuição de direitos relativamente aos quais as royalties são pagas, à alienação de bens relativamente à qual são geradas as mais-valias ou a criação ou atribuição de direitos relativamente aos quais os rendimentos são pagos, usar em seu benefício tais artigos por intermédio dessa criação ou atribuição.

4. Ad artigo 10.º («Dividendos») No que diz respeito ao n.º 3 do artigo 10.º, no caso de Portugal, o termo «dividendos» também inclui lucros atribuídos ao abrigo de um acordo de participação nos lucros («associação em participação»).

5. Ad artigo 16.º («Percentagens de membros de conselhos»).

Entende-se que relativamente às empresas residentes em Portugal, o artigo 16.º também se aplica a um membro de um conselho de supervisão ou órgão similar de uma empresa, ou seja, «conselho fiscal» e «fiscal único».

6. Ad artigo 25.º («Troca de informações»).

No que diz respeito ao artigo 25.º, entende-se que:

a) O artigo não obriga as Partes Contratantes a trocar informações numa base automática ou espontânea;

b) A troca de informações constante do artigo não inclui medidas que constituem fishing expeditions;

c) As disposições deste artigo não se aplicam retroactivamente;

d) As Partes Contratantes garantem a protecção de informações pessoais transferidas de acordo com o Acordo e as suas legislações internas.

Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Hong Kong, aos 22 dias do mês de Março de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, o texto em inglês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Manuel Carvalho, Cônsul-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong.

Pela Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China:

Professor K. C. Chan, Secretário do Tesouro e dos Serviços Financeiros.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE

HONG KONG SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION OF THE PEOPLE'S

REPUBLIC OF CHINA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION

AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO

TAXES ON INCOME.

The Portuguese Republic and the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China, desiring to conclude an Agreement for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows:

CHAPTER I

Scope of the Agreement

Article 1

Persons covered

This Agreement shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting Parties.

Article 2

Taxes covered

1 - This Agreement shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting Party or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.

2 - There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.

3 - The existing taxes to which the Agreement shall apply are in particular:

(a) in the case of the Hong Kong Special Administrative Region:

(i) profits tax;

(ii) salaries tax; and (iii) property tax;

whether or not charged under personal assessment;

(b) in the case of Portugal:

(i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);

(ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC); and (iii) the surtaxes on corporate income tax (derramas).

4 - The Agreement shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Agreement in addition to, or in place of, the existing taxes, as well as any other taxes falling within paragraphs 1 and 2 of this article which a Contracting Party may impose in future. The competent authorities of the Contracting Parties shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.

5 - The existing taxes, together with the taxes imposed after the signature of the Agreement, are hereinafter referred to as «Hong Kong Special Administrative Region tax» or «Portuguese tax», as the context requires.

CHAPTER II

Definitions

Article 3

General definitions

1 - For the purposes of this Agreement, unless the context otherwise requires:

(a) the term «Hong Kong Special Administrative Region» means any territory where the tax laws of the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China apply;

(b) the term «Portugal» when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with international law and Portuguese legislation;

(c) the term «company» means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

(d) the term «competent authority» means:

(i) in the case of the Hong Kong Special Administrative Region, the Commissioner of Inland Revenue or his authorized representative;

(ii) in the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (director-geral dos Impostos) or their authorized representative;

(e) the term «Contracting Party» or «Party» means the Hong Kong Special Administrative Region or Portugal, as the context requires;

(f) the terms «enterprise of a Contracting Party» and «enterprise of the other Contracting Party» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting Party and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting Party;

(g) the term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting Party except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting Party;

(h) the term «national», in relation to Portugal means:

(i) any individual possessing the nationality of Portugal; and (ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in Portugal;

(i) the term «person» includes an individual, a company, a trust, a partnership and any other body of persons.

2 - In the Agreement, the terms «Hong Kong Special Administrative Region tax» and «Portuguese tax» do not include any penalty or interest imposed under the laws of either Contracting Party relating to the taxes to which the Agreement applies by virtue of article 2.

3 - As regards the application of the Agreement at any time by a Contracting Party, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that Party for the purposes of the taxes to which the Agreement applies, any meaning under the applicable tax laws of that Party prevailing over a meaning given to the term under other laws of that Party.

Article 4

Resident

1 - For the purposes of this Agreement, the term «resident of a Contracting Party» means:

(a) in the case of the Hong Kong Special Administrative Region:

(i) any individual who ordinarily resides in the Hong Kong Special Administrative Region;

(ii) any individual who stays in the Hong Kong Special Administrative Region for more than 180 days during a year of assessment or for more than 300 days in two consecutive years of assessment one of which is the relevant year of assessment;

(iii) a company incorporated in the Hong Kong Special Administrative Region or, if incorporated outside the Hong Kong Special Administrative Region, being normally managed or controlled in the Hong Kong Special Administrative Region;

(iv) any other person constituted under the laws of the Hong Kong Special Administrative Region or, if constituted outside the Hong Kong Special Administrative Region, being normally managed or controlled in the Hong Kong Special Administrative Region;

(v) the Government of the Hong Kong Special Administrative Region;

(b) in the case of Portugal, any person who, under the laws of Portugal, is liable to tax therein by reason of his residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes the Contracting Party and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in Portugal in respect only of income from sources in Portugal.

2 - Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting Parties, then his status shall be determined as follows:

(a) he shall be deemed to be a resident only of the Party in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both Parties, he shall be deemed to be a resident only of the Party with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

(b) if the Party in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either Party, he shall be deemed to be a resident only of the Party in which he has an habitual abode;

(c) if he has an habitual abode in both Parties or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the Party in which he has the right of abode (in the case of the Hong Kong Special Administrative Region) or of which he is a national (in the case of Portugal);

(d) if he has the right of abode in the Hong Kong Special Administrative Region and is also a national of Portugal, or if he does not have the right of abode in the Hong Kong Special Administrative Region nor is he a national of Portugal, the competent authorities of the Contracting Parties shall settle the question by mutual agreement.

3 - Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting Parties, then it shall be deemed to be a resident only of the Party in which its place of effective management is situated.

Article 5

Permanent establishment

1 - For the purposes of this Agreement, the term «permanent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2 - The term «permanent establishment» includes especially:

(a) a place of management;

(b) a branch;

(c) an office;

(d) a factory;

(e) a workshop; and (f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3 - The term «permanent establishment» also encompasses:

(a) a building site, a construction, assembly or installation project or supervisory activities in connection therewith, but only if such site, project or activities last more than six months;

(b) the furnishing of services, including consultancy services, by an enterprise through employees or other personnel engaged by the enterprise for such purpose, but only if activities of that nature continue (for the same or a connected project) within a Contracting Party for a period or periods aggregating more than 183 days within any twelve month period.

4 - Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be deemed not to include:

(a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

(b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

(c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

(d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

(e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

(f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 - Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies - is acting in a Contracting Party on behalf of an enterprise of the other Contracting Party, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first-mentioned Contracting Party in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, if such a person:

(a) has, and habitually exercises, in the first-mentioned Contracting Party an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph; or (b) has no such authority, but habitually maintains in the first-mentioned Party a stock of goods or merchandise from which he regularly delivers goods or merchandise on behalf of the enterprise.

6 - An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting Party merely because it carries on business in that Party through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

7 - The fact that a company which is a resident of a Contracting Party controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting Party, or which carries on business in that other Party (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

CHAPTER III

Taxation of income

Article 6

Income from immovable property

1 - Income derived by a resident of a Contracting Party from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

2 - The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting Party in which the property in question is situated.

The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, quarries, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.

3 - Any property or right referred to in paragraph 2 shall be regarded as situated where the land, standing timber, mineral deposits, quarries, sources or natural resources, as the case may be, are situated or where the working may take place.

4 - The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.

5 - The provisions of paragraphs 1 and 4 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

Article 7

Business profits

1 - The profits of an enterprise of a Contracting Party shall be taxable only in that Party unless the enterprise carries on business in the other Contracting Party through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other Party but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

2 - Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting Party carries on business in the other Contracting Party through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting Party be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

3 - In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the Party in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4 - Insofar as it has been customary in a Contracting Party to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, or on the basis of such other method as may be prescribed by the laws of that Party, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting Party from determining the profits to be taxed by such apportionment or other method; the method adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this article.

5 - No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6 - For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

7 - Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Agreement, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article.

Article 8

Shipping and air transport

1 - Profits of an enterprise of a Contracting Party from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that Party.

2 - The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

Article 9

Associated enterprises

1 - Where:

(a) an enterprise of a Contracting Party participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting Party;

or (b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting Party and an enterprise of the other Contracting Party;

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2 - Where a Contracting Party includes in the profits of an enterprise of that Party - and taxes accordingly - profits on which an enterprise of the other Contracting Party has been charged to tax in that other Party and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned Party if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other Party, if it agrees that the adjustment made by the first-mentioned Party is justified, shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Agreement and for this purpose the competent authorities of the Contracting Parties shall if necessary consult each other.

Article 10

Dividends

1 - Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting Party to a resident of the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

2 - However, such dividends may also be taxed in the Contracting Party of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that Party, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting Party, the tax so charged shall not exceed:

(a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 10 per cent of the capital of the company paying the dividends;

(b)10 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

The competent authorities of the Contracting Parties shall by mutual agreement settle the mode of application of these limitations.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3 - The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the Party of which the company making the distribution is a resident.

4 - The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting Party, carries on business in the other Contracting Party of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Party independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

5 - Where a company which is a resident of a Contracting Party derives profits or income from the other Contracting Party, that other Party may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other Party or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other Party, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other Party.

Article 11

Interest

1 - Interest arising in a Contracting Party and paid to a resident of the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

2 - However, such interest may also be taxed in the Contracting Party in which it arises and according to the laws of that Party, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting Party, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting Parties shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 - Notwithstanding the provisions of paragraph 2 of this article, interest arising in a Contracting Party is exempt from tax in that Party, if it is paid:

(a) in the case of the Hong Kong Special Administrative Region:

(i) to the Government of the Hong Kong Special Administrative Region;

(ii) to the Hong Kong Monetary Authority, or to such other similar institution wholly owned or funded by the Government of the Hong Kong Special Administrative Region which may be established in the future, as mutually agreed upon by the competent authorities of the two Contracting Parties;

(b) in the case of Portugal, (i) to the Contracting Party or any political or administrative subdivision or local authority thereof;

(ii) to the Central Bank of Portugal.

4 - The term «interest» as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures.

Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article.

5 - The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting Party, carries on business in the other Contracting Party in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Party independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

6 - Interest shall be deemed to arise in a Contracting Party when the payer is a resident of that Party. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting Party or not, has in a Contracting Party a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the Party in which the permanent establishment or fixed base is situated.

7 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest exceeds, for whatever reasons, the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting Party, due regard being had to the other provisions of this Agreement.

Article 12

Royalties

1 - Royalties arising in a Contracting Party and paid to a resident of the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

2 - However, such royalties may also be taxed in the Contracting Party in which they arise and according to the laws of that Party, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting Party, the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting Parties shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 - The term «royalties» as used in this article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films, or films or tapes used for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4 - The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting Party, carries on business in the other Contracting Party in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Party independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 - Royalties shall be deemed to arise in a Contracting Party when the payer is a resident of that Party. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting Party or not, has in a Contracting Party a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the Party in which the permanent establishment or fixed base is situated.

6 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties exceeds, for whatever reasons, the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting Party, due regard being had to the other provisions of this Agreement.

Article 13

Capital gains

1 - Gains derived by a resident of a Contracting Party from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

2 - Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting Party has in the other Contracting Party or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting Party in the other Contracting Party for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other Party.

3 - Gains derived by an enterprise of a Contracting Party from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in that Party.

4 - Gains derived by a resident of a Contracting Party from the alienation of shares of, or of a comparable interest in, a company deriving more than 50 per cent of its asset value directly or indirectly from immovable property situated in the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

5 - Gains from the alienation of any property, other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting Party of which the alienator is a resident.

Article 14

Independent personal services

1 - Income derived by a resident of a Contracting Party in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that Party except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting Party:

(a) if he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting Party for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other Contracting Party; or (b) if his stay in the other Contracting Party is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the taxable period concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities performed in that other Party may be taxed in that other Party.

2 - The term «professional services» includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

Article 15

Dependent personal services

1 - Subject to the provisions of articles 16, 18 and 19, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting Party in respect of an employment shall be taxable only in that Party unless the employment is exercised in the other Contracting Party. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other Party.

2 - Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting Party in respect of an employment exercised in the other Contracting Party shall be taxable only in the first-mentioned Party if:

(a) the recipient is present in the other Party for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the taxable period concerned; and (b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other Party; and (c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other Party.

3 - Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting Party shall be taxable only in that Party.

Article 16

Directors' fees

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting Party in his capacity as a member of the board of directors of a company which is a resident of the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

Article 17

Artistes and sportsmen

1 - Notwithstanding the provisions of articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting Party as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting Party, may be taxed in that other Party.

2 - Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting Party in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised.

Article 18

Pensions

1 - Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, pensions and other similar remuneration (including a lump sum payment) paid to a resident of a Contracting Party in consideration of past employment or self-employment shall be taxable only in that Party.

2 - Notwithstanding the provisions of paragraph 1, payments made under a mandatory provident fund scheme in a Contracting Party, and any other similar schemes or arrangements which may be established in that Party to replace that scheme, may be taxed in that Party.

Article 19

Government service

1 - Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a Contracting Party or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that Party or subdivision or authority shall be taxable only in that Party. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting Party if the services are rendered in that Party and the individual is a resident of that Party who:

(a) in the case of the Hong Kong Special Administrative Region, has the right of abode therein and in the case of Portugal, is a national thereof; or (b) did not become a resident of that Party solely for the purpose of rendering the services.

2 - Any pension (including a lump sum payment) paid by, or paid out of funds created or contributed by, a Contracting Party or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that Party or subdivision or authority shall be taxable only in that Party. However, such pensions (whether a payment in lump sum or by instalments) shall be taxable only in the other Contracting Party if the services were rendered in that Party and the individual is a resident of that Party, and that the case falls within subparagraph a) or b) of paragraph 1 of this article.

3 - The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages, pensions (including a lump sum payment), and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting Party or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.

Article 20

Students

Payments which a student who is or was immediately before visiting a Contracting Party a resident of the other Contracting Party and who is present in the first-mentioned Party solely for the purpose of his education receives for the purpose of his maintenance or education shall not be taxed in that Party, provided that such payments arise from sources outside that Party.

Article 21

Other income

1 - Items of income of a resident of a Contracting Party, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this Agreement shall be taxable only in that Party.

2 - The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting Party, carries on business in the other Contracting Party through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Party independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

CHAPTER IV

Methods for elimination of double taxation

Article 22

Elimination of double taxation

1 - In the case of the Hong Kong Special Administrative Region, double taxation shall be eliminated as follows:

Subject to the provisions of the laws of the Hong Kong Special Administrative Region relating to the allowance of a credit against Hong Kong Special Administrative Region tax of tax paid in a jurisdiction outside the Hong Kong Special Administrative Region (which shall not affect the general principle of this article), Portuguese tax paid under the laws of Portugal and in accordance with this Agreement, whether directly or by deduction, in respect of income derived by a person who is a resident of the Hong Kong Special Administrative Region from sources in Portugal, shall be allowed as a credit against Hong Kong Special Administrative Region tax payable in respect of that income, provided that the credit so allowed does not exceed the amount of Hong Kong Special Administrative Region tax computed in respect of that income in accordance with the tax laws of the Hong Kong Special Administrative Region.

2 - In the case of Portugal, double taxation shall be eliminated as follows:

Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Agreement, may be taxed in Hong Kong Special Administrative Region, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Hong Kong Special Administrative Region. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Hong Kong Special Administrative Region.

3 - Where in accordance with any provisions of this Agreement income derived by a resident of a Contracting Party is exempt from tax in that Party, that Party may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

CHAPTER V

Special provisions

Article 23

Non-discrimination

1 - Persons who, in the case of the Hong Kong Special Administrative Region, have the right of abode or are incorporated or otherwise constituted therein, and, in the case of Portugal, are Portuguese nationals, shall not be subjected in the other Contracting Party to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which persons who have the right of abode or are incorporated or otherwise constituted in that other Party (where that other Party is the Hong Kong Special Administrative Region) or nationals of that other Party (where that other Party is Portugal) in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting Parties.

2 - Stateless persons who are residents of a Contracting Party shall not be subjected in either Contracting Party to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which persons who have the right of abode in the Party (where the Party is the Hong Kong Special Administrative Region) or nationals of the Party (where the Party is Portugal) in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected.

3 - The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting Party has in the other Contracting Party shall not be less favourably levied in that other Party than the taxation levied on enterprises of that other Party carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting Party to grant to residents of the other Contracting Party any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.

4 - Except where the provisions of paragraph l of article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting Party to a resident of the other Contracting Party shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned Party.

5 - Enterprises of a Contracting Party, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting Party, shall not be subjected in the first-mentioned Party to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned Party are or may be subjected.

6 - The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description.

Article 24

Mutual agreement procedure

1 - Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting Parties result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Agreement, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those Parties, present his case to the competent authority of the Contracting Party of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 23, to that of the Contracting Party in which he has the right of abode or is incorporated or otherwise constituted (in the case of the Hong Kong Special Administrative Region) or of which he is a national (in the case of Portugal). The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Agreement.

2 - The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting Party, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Agreement. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting Parties.

3 - The competent authorities of the Contracting Parties shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Agreement. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Agreement.

4 - The competent authorities of the Contracting Parties may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.

Article 25

Exchange of information

1 - The competent authorities of the Contracting Parties shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement of the domestic laws of the Contracting Parties concerning taxes covered by the Agreement, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Agreement. The exchange of information is not restricted by article 1.

2 - Any information received under paragraph 1 by a Contracting Party shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that Party and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1.

Such persons or authorities shall use the information only for such purposes.

They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. Information shall not be disclosed to any third jurisdiction for any purpose.

3 - In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting Party the obligation:

(a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting Party;

(b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting Party;

(c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (order public).

4 - If information is requested by a Contracting Party in accordance with this article, the other Contracting Party shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other Party may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting Party to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information.

5 - In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting Party to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.

Article 26

Fiscal privileges

Nothing in this Agreement shall affect the fiscal privileges, including those of members of consular posts, under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

Article 27

Miscellaneous rules

Nothing in this Agreement shall prejudice the right of each Contracting Party to apply its domestic laws and measures concerning tax avoidance, whether or not described as such.

CHAPTER VI

Final provisions

Article 28

Entry into force

1 - Each Contracting Party shall notify the other, in writing and through appropriate channels, that all the domestic procedures necessary for the entry into force of this Agreement have been completed. The Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the date of the latter notification.

2 - The provisions of the Agreement shall have effect:

(a) in the Hong Kong Special Administrative Region, in respect of Hong Kong Special Administrative Region tax, for any year of assessment beginning on or after 1 April in the calendar year next following that in which the Agreement enters into force;

(b) in Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the Agreement enters into force;

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the Agreement enters into force.

Article 29

Termination

1 - This Agreement shall remain in force indefinitely.

2 - However, after the expiration of a period of five years from the date of its entry into force, either Contracting Party may terminate the Agreement. The termination shall be notified in writing and through appropriate channels, before the thirtieth day of June of a calendar year.

3 - In the event of termination, the Agreement shall cease to have effect:

(a) in the Hong Kong Special Administrative Region, in respect of Hong Kong Special Administrative Region tax, for any year of assessment beginning on or after 1 April in the calendar year next following that in which the notice is given;

(b) in Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the notice is given;

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the notice is given.

In witness whereof, the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Agreement.

Done in duplicate at Hong Kong this 22th day of March 2011, in the Portuguese, Chinese and English languages, all texts being equally authentic.

In case of any divergence, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Manuel Carvalho, Consul-General of Portugal in Macau and Hong Kong.

For the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China:

Professor K. C. Chan, Secretary for Financial Services and Treasury.

PROTOCOL

At the time of signing the Agreement between the Portuguese Republic and the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income (the «Agreement») the Contracting Parties have agreed upon the following provisions which form an integral part of the Agreement.

1. With respect to article 3 («General definitions»).

In respect of paragraph 2 of article 3, it is understood that the term «any penalty or interest» includes, in the case of the Hong Kong Special Administrative Region, any sum added to the Hong Kong Special Administrative Region tax by reason of default and recovered therewith and «additional tax» under Section 82A of the Inland Revenue Ordinance.

2. With respect to article 6 («Income from immovable property»).

In the case of Portugal, it is understood that the provisions of article 6 shall also apply to income derived from movable property or from services, which are connected with the use or the right to use the immovable property, and which, under the taxation law of Portugal, is assimilated to income from immovable property.

3. With respect to articles 10 («Dividends»), 11 («Interest»), 12 («Royalties»), 13 («Capital gains») and 21 («Other income»).

It is understood that the provisions of articles 10, 11, 12, 13 and 21 shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of shares or other rights in respect of which the dividends are paid, the creation or assignment of debt-claim in respect of which the interest is paid, the creation or assignment of rights in respect of which the royalties are paid, the alienation of property out of which the gains are made, the creation or assignment of rights in respect of which income is paid to take advantage of these articles by means of that creation or assignment.

4. With respect to article 10 («Dividends»).

In respect of paragraph 3 of article 10, in the case of Portugal, the term «dividends» also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits («associação em participação»).

5. With respect to article 16 («Directors' fees») It is understood that where a company is a resident of Portugal, article 16 also applies to a member of the supervisory board or organ of a company, that is, «conselho fiscal» and «fiscal único».

6. With respect to article 25 («Exchange of information).

In respect of article 25, it is understood that:

(a) the article does not obligate the Contracting Parties to exchange information on a spontaneous or automatic basis;

(b) the exchange of information provided in the article does not include measures which constitute «fishing expeditions»;

(c) the provisions of the article shall not apply retrospectively;

(d) the Contracting Parties shall ensure the protection of personal data transferred according to the Agreement and their domestic laws.

In witness whereof, the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol.

Done in duplicate at Hong Kong this 22th day of March 2011, in the Portuguese, Chinese and English languages, all texts being equally authentic.

In case of any divergence, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Manuel Carvalho, Consul-General of Portugal in Macau and Hong Kong.

For the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China:

Professor K. C. Chan, Secretary for Financial Services and Treasury.