2012-12-31 - Portaria 430/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

2012-12-31 - Portaria 431/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica bem como a quota anual de potência prevista no n.º 8 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, em vigor a partir de 2013, inclusive.

2012-12-31 - Portaria 432/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups, de ora em diante designada por Medida, que consiste no reembolso de uma percentagem da Taxa Social Única (TSU) paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho com desempregados qualificados, ou equiparados, inscritos no centro de emprego.

2012-12-31 - Decreto Legislativo Regional 42/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.

2012-12-31 - Lei 66-A/2012 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

2012-12-31 - Decreto-Lei 266-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.

2012-12-31 - Decreto 31-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à ampliação das áreas classificadas do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova e do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, em Coimbra.

2012-12-31 - Decreto 31-B/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à classificação como monumento nacional do Forte de São Sebastião e demais elementos arquitetónicos que subsistem dos baluartes e revelins que o ligavam ao castelo de Castro Marim, em Castro Marim, Faro.

2012-12-31 - Decreto 31-C/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à classificação como monumento nacional das Muralhas e Porta da Almedina de Silves, na freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro.