2012-11-16 - Decreto 27/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá, a 2 de novembro de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, é publicado em anexo.

2012-11-16 - Portaria 372/2012 - Ministério da Administração Interna

Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância, publicados em anexo.

2012-11-16 - Portaria 373/2012 - Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

2012-11-16 - Portaria 374/2012 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.

2012-11-16 - Decreto Legislativo Regional 32/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece as normas que visam a determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira, bem como as obrigações dos arrendatários e as consequências pelo incumprimento dessas obrigações, sendo aplicável a todas as habitações atribuídas em regime de arrendamento social.

2012-11-16 - Decreto Legislativo Regional 33/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.

2012-11-16 - Decreto Legislativo Regional 34/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM).

2012-11-16 - Decreto Regulamentar Regional 34/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos (DRIE).

2012-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 96-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por negociação particular, no âmbito do processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.