2012-10-19 - DECLARAÇÃO 5/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.

2012-10-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 22/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Portaria n.º 90/2012 de 21 de agosto, que aditou o Anexo L à Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, que aprova a Marca Coletiva de Certificação "Artesanato dos Açores", publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 130, de 21 de agosto de 2012.

2012-10-19 - Resolução da Assembleia da República 129/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.

2012-10-19 - Resolução da Assembleia da República 130/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.

2012-10-19 - Resolução da Assembleia da República 131/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa estruturado com linhas orientadoras para os diversos atores do setor do turismo, por forma a que, no prazo de 12 meses, Portugal possa ser apresentado como um destino atento às necessidades, quer do «viajante portador de deficiência», quer das «pessoas com mobilidade reduzida».

2012-10-19 - Resolução da Assembleia da República 132/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal.

2012-10-19 - Resolução da Assembleia da República 133/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado.

2012-10-19 - Decreto 25/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta em 22 de maio de 2012.

2012-10-19 - Decreto 26/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia de Cooperação Económica, assinado em Jacarta em 22 de maio de 2012.

2012-10-19 - Portaria 328/2012 - Ministério da Administração Interna

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais no ano de 2013, atribuídos ao Ministério da Administração Interna (MAI).

2012-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 88-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o caderno de encargos (constante do anexo I) aplicável à 3.ª fase da operação de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP - SGPS, S. A.), e fixa algumas das condições aplicáveis (anexo II) à oferta pública de venda a realizar no âmbito da 4.ª fase do processo de reprivatização da TAP - SGPS, S. A.

2012-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 88-B/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a admissão da Synergy Aerospace como potencial investidor de referência a participar no momento subsequente do processo de alienação das ações objeto da venda direta no âmbito da 3.ª fase do processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A..