2011-06-21 - PORTARIA 46/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a listagem de zonas balneares costeiras. Revoga a Portaria n.º 342/2011, de 15 de Marçod e 2011.

2011-06-21 - Lei 36/2011 - Assembleia da República

Estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.

2011-06-21 - Portaria 239/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.

2011-06-21 - Decreto 17/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, adoptado em Paris em 12 de Fevereiro de 2004.

2011-06-21 - Portaria 240/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Educação

Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com o Ministério da Educação em exercício efectivo de funções docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional.

2011-06-21 - Portaria 241/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspecção da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP).

2011-06-21 - Portaria 242/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem.

2011-06-21 - Portaria 243/2011 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação

Identifica os frutos e produtos hortícolas elegíveis, cujos respectivas quantidades ou porções e pesos constam do anexo, para o ano lectivo de 2010-2011, para aquisição e distribuição às crianças.

2011-06-21 - Portaria 244/2011 - Ministério da Educação

Altera (quinta alteração) a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, e republica-a em anexo, na sua redacção actual.

2011-06-21 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2011 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal -, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha. (Processo n.º 708/09 - Pleno da 1.ª Secção)

2011-06-21 - Decreto Legislativo Regional 20/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.

2011-06-21 - Decreto Regulamentar Regional 15/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.

2011-06-21 - Decreto do Presidente da República 54-A/2011 - Presidência da República

Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

2011-06-21 - Decreto do Presidente da República 54-B/2011 - Presidência da República

Nomeia Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

2011-06-21 - Decreto do Presidente da República 54-C/2011 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Vítor Louçã Rabaça Gaspar Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Ministro da Administração Interna, a Dr.ª Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz Ministra da Justiça, o Dr. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlame (...)