2011-04-11 - Resolução da Assembleia da República 85/2011 - Assembleia da República

Publicita a posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa.

2011-04-11 - Resolução da Assembleia da República 86/2011 - Assembleia da República

Faz cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

2011-04-11 - Resolução da Assembleia da República 87/2011 - Assembleia da República

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Budapeste, nos dias 8 e 9 do mês de Abril de 2011.

2011-04-11 - Aviso 51/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Luxemburgo concluiu, em 6 de Dezembro de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, e do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001.

2011-04-11 - Aviso 52/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de Malta depositou, em 3 de Fevereiro de 2011, o instrumento de ratificação relativo à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, e relativo a vários Protocolos no âmbito daquele Tratado.

2011-04-11 - Decreto-Lei 51/2011 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.

2011-04-11 - Portaria 152/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro.

2011-04-11 - Decreto Legislativo Regional 9/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

2011-04-11 - Mapa Oficial 4/2011 - Comissão Nacional de Eleições

Publica o mapa com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais na eleição dos Deputados à Assembleia da República de 5 de Junho.