2011-12-27 - DESPACHO NORMATIVO 93/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano 2012, das ajudas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI.

2011-12-27 - DELIBERAÇÃO 11/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do período de funcionamento e de horários de trabalho dos trabalhadores afectos ao Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA.

2011-12-27 - Aviso 255/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino de Marrocos aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965.

2011-12-27 - Aviso 256/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, em 23 de Maio de 1969.

2011-12-27 - Aviso 257/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Senegal aderiu à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia, a 29 de Maio de 1993.

2011-12-27 - Aviso 258/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, em 17 de Julho de 1998.

2011-12-27 - Aviso 259/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de Cabo Verde aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1948.

2011-12-27 - Portaria 311/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha.

2011-12-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do ano de 2010.

2011-12-27 - Portaria 311-A/2011 - Ministério das Finanças

Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

2011-12-27 - Portaria 311-B/2011 - Ministério das Finanças

Aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas Liberatórias - e respectivas instruções de preenchimento.

2011-12-27 - Portaria 311-C/2011 - Ministério das Finanças

Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respectivas instruções de preenchimento.

2011-12-27 - Portaria 311-D/2011 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).