2011-12-26 - RESOLUÇÃO 160/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a contratação pela Região Autónoma dos Açores de um empréstimo no montante total de € 23.000.000,00 (vinte e três milhões de euros).

2011-12-26 - RESOLUÇÃO 160/2011 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova e publica em anexo o segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011.

2011-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Selecciona o proponente China Three Gorges Corporation para proceder à aquisição de 21,35%das acções do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., objecto de venda directa de referência; aprova os instrumentos jurídicos a celebrar entre a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. e aquele proponente, nomeadamente a minuta do acordo de venda directa de referência e respectivos anexos; e atribui competências à PARPÚBLICA no âmbito do referido processo.

2011-12-26 - Decreto-Lei 119/2011 - Ministério das Finanças

Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos, procedendo à alteração (vigésima quarta) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de dezembro, bem como do Decreto-Lei nº 34 (...)

2011-12-26 - Aviso 254/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Bósnia-Herzegovina efectuou uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 19 de Maio de 2006, à Convenção sobre Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 Novembro de 2001.

2011-12-26 - Decreto Legislativo Regional 20/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

2011-12-26 - Decreto Legislativo Regional 21/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, à Região Autónoma da Madeira.

2011-12-26 - Decreto Legislativo Regional 22/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira (FET-M) da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.

2011-12-26 - Mapa Oficial 9/2011 - Comissão Nacional de Eleições

Torna público o mapa oficial com os resultados da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Vila Boim, concelho de Elvas.