2010-06-11 - PORTARIA 55/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 27/2010, de 8 de Março, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produçõs animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação.

2010-06-11 - DESPACHO 592/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dada por finda com efeitos a partir de 31 de Maio de 2010, a comissão de serviço do Tenente-Coronel António Humberto Sousa da Cunha, no cargo de Presidente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.

2010-06-11 - DESPACHO 593/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia Pedro António Pereira Filipe Carvalho, em regime de comissão de serviço, para exercer funções de Presidente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.

2010-06-11 - Decreto-Lei 65/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março.

2010-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro.

2010-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, em execução da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (Orçamento do Estado para 2010), a emissão de dívida pública.

2010-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo e delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do referido procedimento.

2010-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo e delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do respectivo procedimento.

2010-06-11 - Decreto 10/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, publica em anexo.

2010-06-11 - Decreto-Lei 66/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho. Procede ainda à conformação do conceito de comercializador de último recurso de gás natural com as exigências da Directiva nº 2003/55/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.

2010-06-11 - Portaria 312/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a zona de caça municipal de Penedono, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Antas, Beselga, Castainço, Ourozinho, Penedono, Póvoa de Penela e Souto, no município de Penedono, e anexa outros terrenos sitos na freguesia e município de Penedono (processo n.º 3544-AFN).

2010-06-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 8/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a implementação de um programa de educação para o empreendedorismo nas escolas.

2010-06-11 - Portaria 312-A/2010 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde

Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.