2010-05-21 - DESPACHO NORMATIVO 34/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 30/2010, de 6 de Maio.

2010-05-21 - DESPACHO NORMATIVO 33/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Programa Regional para a Utilização de Desfibrilhadores Automáticos Externos por Não Médicos e de Acesso Público à Desfibrilhação. Revoga o Despacho Normativo n.º 24/2009, de 8 de Abril.

2010-05-21 - DESPACHO 521/2010 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa a remuneração do coordenador regional de saúde pública.

2010-05-21 - Resolução da Assembleia da República 44/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos.

2010-05-21 - Resolução da Assembleia da República 45/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C.

2010-05-21 - Resolução da Assembleia da República 46/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adopte medidas que garantem o direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida.

2010-05-21 - Resolução da Assembleia da República 47/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho.

2010-05-21 - Resolução da Assembleia da República 48/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências, a fim de se proceder a uma reavaliação global do programa.

2010-05-21 - Portaria 277/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera a Portaria n.º 969/2009, de 26 de Agosto, que cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e a Portaria n.º 970/2009, de 26 de Agosto, que cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.

2010-05-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2010 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de te (...)

2010-05-21 - Decreto Legislativo Regional 18/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

2010-05-21 - Portaria 277-A/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Regulamenta o Decreto-Lei 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens.