Resolução da Assembleia da República 47/2010, de 21 de Maio
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 99/2010, Série I de 2010-05-21.
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Data:
2010-05-21
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Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho.
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2010
Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento
dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez,
Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho, até estarem assegurados a estas populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde atempada e de qualidade.
Aprovada em 23 de Abril de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/21/plain-274653.pdf ;
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