2010-12-27 - DESPACHO NORMATIVO 83/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 74/2010, de 30 de Novembro.

2010-12-27 - DESPACHO 1289/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão de apreciação de mudança de nível nas categorias das carreiras de especialista e técnico de informática do pessoal dos Hospitais e Centros de Saúde da Região.

2010-12-27 - Declaração de Rectificação 38/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade.

2010-12-27 - Decreto-Lei 134/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezem (...)

2010-12-27 - Decreto-Lei 135/2010 - Ministério da Administração Interna

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e altera ( terceira alteração ) o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

2010-12-27 - Portaria 1312/2010 - Ministério da Administração Interna

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 541/2010, de 21 de Julho, que define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias.

2010-12-27 - Portaria 1313/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Proíbe até 31 de Dezembro de 2011 a captura, manutenção a bordo, desembarque, venda e transporte de pé-de-burrinho (Chamelea gallina) capturado na Zona Ocidental Sul.

2010-12-27 - Portaria 1314/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a zona de caça municipal de Relíquias (processo n.º 4353-AFN), cria a zona de caça municipal de Relíquias e transfere a sua gestão (processo n.º 5633-AFN).

2010-12-27 - Decreto-Lei 136/2010 - Ministério da Saúde

Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, bem como (segunda alteração) o Decreto-Lei 219/2007, de 29 de Maio.

2010-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 101-A/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.

2010-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 101-B/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.