2010-11-29 - AVISO 24685/2010 - MUNICÍPIO DE ABRANTES

Altera o regulamento e a planta de zonamento do Plano de Urbanização de Abrantes.

2010-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013), designando a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) como sua entidade coordenadora, e determina a criação de uma comissão técnica de apoio àquela entidade, fixando a sua composição e forma de provimento dos seus membros.

2010-11-29 - Aviso 345/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de São Marino realizou uma declaração à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2010-11-29 - Aviso 346/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Sérvia modificou a sua autoridade em conformidade com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2010-11-29 - Portaria 1200/2010 - Ministério da Justiça

Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão (publicado em anexo).

2010-11-29 - Portaria 1201/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento.

2010-11-29 - Portaria 1202/2010 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.

2010-11-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2011.

2010-11-29 - Decreto do Presidente da República 124-A/2010 - Presidência da República

Exonera do cargo de Secretário de Estado da Justiça o Dr. João José Garcia Correia .