2009-09-30 - RESOLUÇÃO 159/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do "LANÇO 3.1 - BARREIROS/ALGARVIA - PK 0+303 a PK 16+743", que integra o objecto da concesão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, S.A..

2009-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de três anos, para a transformação do Quartel da Graça.

2009-09-30 - Portaria 1117/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade.

2009-09-30 - Portaria 1118/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Adopta um cartão identificativo, emitido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, para os guardas-nocturnos.

2009-09-30 - Decreto-Lei 269/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

2009-09-30 - Portaria 1119/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização.

2009-09-30 - Portaria 1120/2009 - Ministério da Justiça

Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.

2009-09-30 - Portaria 1121/2009 - Ministérios da Justiça e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º [ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar] do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto.

2009-09-30 - Portaria 1122/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a zona de caça municipal de Albergaria-a-Velha, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Albergaria-a-Velha, Angeja, Frossos, São João de Loure, Ribeira de Fráguas, Branca, Vale Maior e Alquerubim, município de Albergaria-a-Velha (processo n.º 3373-AFN).

2009-09-30 - Decreto-Lei 270/2009 - Ministério da Educação

Altera (nona alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril e procede à sua republicação, altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 104/2 (...)