2009-09-25 - PORTARIA 78/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, no âmbito da Medida Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013.

2009-09-25 - PORTARIA 79/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio a Projectos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, previsto na Medida Projectos Piloto e Transformação de Embarcações de Pesca, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013.

2009-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Suspende, pelo prazo de dois anos, o Plano de Ordenamento da Reserva Natural de Paul de Boquilobo, com vista à modernização da linha ferroviária do Norte no troço compreendido entre o quilómetro 88 e a estação do Entroncamento.

2009-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca, cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo.

2009-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a celebração do contrato de empreitada de construção do novo edifício do Instituto Nacional de Medicina Legal de Coimbra e determina a abertura do respectivo procedimento pré-contratual.

2009-09-25 - Portaria 1108/2009 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara a manutenção da praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso.

2009-09-25 - Portaria 1109/2009 - Ministério da Justiça

Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

2009-09-25 - Decreto-Lei 258/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas, determinando a aplicação a estas entidades do regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, que é alterado e republicado em anexo. Altera ainda a Lei das Comunicações Electrónica (...)

2009-09-25 - Decreto-Lei 259/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.

2009-09-25 - Decreto-Lei 260/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

2009-09-25 - Decreto Legislativo Regional 28/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) na Região Autónoma da Madeira.