2009-09-23 - Declaração de Rectificação 68/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 846/2009, de 6 de Agosto, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março.

2009-09-23 - Declaração de Rectificação 69/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2009, de 14 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que recusa a ratificação da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do quadro 4 do artigo 22.º do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira.

2009-09-23 - Decreto-Lei 249/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Código Fiscal do Investimento.

2009-09-23 - Decreto-Lei 250/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desenvolvendo o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.

2009-09-23 - Decreto-Lei 251/2009 - Ministério da Defesa Nacional

Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança da Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP).

2009-09-23 - Decreto-Lei 252/2009 - Ministério da Justiça

Aprova e publica em anexo o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais, dependentes do Ministério da Justiça.

2009-09-23 - Portaria 1098/2009 - Ministério da Justiça

Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a 29 novos serviços, no âmbito da «associação na hora».

2009-09-23 - Decreto-Lei 253/2009 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde, publicado em anexo.

2009-09-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 18/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009.

2009-09-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 19/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010.