Rectifica a Portaria n.º 846/2009, de 6 de Agosto, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março.

Declaração de Rectificação 68/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 846/2009, de 6 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2009, saiu com inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No artigo 2.º, na parte em que adita o artigo 14.º ao anexo da Portaria 355/2007, de 30 de Março, onde se lê:

«Artigo 14.º

Departamento da Região Autónoma da Madeira

Compete ao Departamento da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DRAM:» deve ler-se:

«Artigo 14.º

Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira

Compete ao Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DACM:» 2 - Na republicação do anexo da Portaria 355/2007, de 30 de Março, no artigo 2.º, onde se lê:

«Artigo 14.º

Departamento da Região Autónoma da Madeira

Compete ao Departamento da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DRAM:» deve ler-se:

«Artigo 14.º

Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira

Compete ao Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DACM:» Centro Jurídico, 17 de Setembro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-30 - Portaria 355/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2009-08-06 - Portaria 846/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março, e procede à sua republicação.