2009-09-16 - Portaria 1056/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à DOUROCAÇA - Empreendimentos Turísticos de Caça, Lda., a zona de caça turística da Dourocaça, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maçores e Mós, município de Torre de Moncorvo, e na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 5324-AFN).

2009-09-16 - Portaria 1057/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, a Ana Maria Azougado Rosado Grosso a zona de caça turística da Faleira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5322-AFN).

2009-09-16 - Portaria 1058/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do Arneiro pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Rio Sôr passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 5340-AFN).

2009-09-16 - Portaria 1059/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de oito anos, à Caviery - Desporto e Lazer Lda., a zona de caça turística da Herdade de Carvalhal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5321-AFN).

2009-09-16 - Portaria 1060/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Meirinhas pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores, Proprietários e Ambientalistas de Meirinhas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Meirinhas, município de Pombal (processo n.º 5330-AFN).

2009-09-16 - Portaria 1061/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal de Quiaios vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Buarcos e Tavarede, município da Figueira da Foz (processo n.º 4147-AFN).

2009-09-16 - Portaria 1062/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagrícola de Armamar, que passa a designar-se por Aproveitamento Hidroagrícola de Temilobos.

2009-09-16 - Portaria 1063/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Rego do Milho.

2009-09-16 - Portaria 1064/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagrícola do Rego do Milho.

2009-09-16 - Decreto-Lei 241/2009 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público.

2009-09-16 - Decreto-Lei 242/2009 - Ministério da Saúde

Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas.

2009-09-16 - Portaria 1065/2009 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Ciclo de Estudos Especiais em Epidemiologia.

2009-09-16 - Acórdão do Tribunal Constitucional 403/2009 - Tribunal Constitucional

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro: 1) da norma constante do artigo 4.º, n.º 4, primeira parte; 2) das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j); 3) das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º (...)