2009-08-17 - DESPACHO 18979/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Define os tipos e séries documentais do cadastro assim como os critérios e prazos para eliminação dos mesmos, no âmbito da informação cadastral.

2009-08-17 - ACÓRDÃO 342/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional interpretação da norma do artigo 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; não julga inconstitucional interpretação do complexo normativo formado pelos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código de Processo Tributário; não conhece do recurso quanto à interpretação feita, no caso, dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código de Processo Tributário.

2009-08-17 - PORTARIA 802/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria o Centro de Apoio Social do Funchal do Instituto de Apoio Social das Forças Armadas, I. P.

2009-08-17 - DESPACHO 19069-A/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Declara a imprescindível utilidade pública da construção da variante à ponte de Vila Formosa/EN 369, bem como determina que o abate dos sobreiros e azinheiras fica ainda condicionado à implementação do projecto de compensação e respectivo plano de gestão.

2009-08-17 - DELIBERAÇÃO 2400/2009 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia os vogais dos conselhos clínicos do Agrupamento Médio Tejo-Zêzere.

2009-08-17 - DESPACHO 18945/2009 - PROVEDOR DE JUSTIÇA

Nomeia a licenciada Susana Rute Cabrita dos Santos como secretária pessoal ao Gabinete do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.

2009-08-17 - DESPACHO 18946/2009 - PROVEDOR DE JUSTIÇA

Nomeia a licenciada Maria da Conceição Oliveira Lopes para o cargo de Chefe do Gabinete do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.

2009-08-17 - DESPACHO 18976/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina a elaboração do plano de gestão das bacias hidrográficas que integram a Região Hidrográfica do Douro (RH 3).

2009-08-17 - LISTAGEM 264/2009 - INSTITUTO TECNOLÓGICO E NUCLEAR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Publica a lista dos benefícios concedidos pelo Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., durante o 1.º Semestre de 2009.

2009-08-17 - ACÓRDÃO 347/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 33.º-A do Código das Custas Judiciais, quando aplicada a processos de execução e enquanto faz depender a admissibilidade da reclamação e do recurso da nota discriminativa e justificativa das custas de parte do depósito prévio do montante nela fixado.