Resultados para o dia 2009-08-14
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Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.
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Resolve recomendar ao Governo que comunique aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o conteúdo da presente resolução sobre a proposta de Decisão Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.
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Resolve recomendar ao Governo que promova soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto.
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Resolve recomendar ao Governo que clarifique o estatuto e as competências da Casa do Douro.
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Resolve recomendar ao Governo uma atenção particular à informação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) e anexos sobre a comunicação da Comissão «As regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa» na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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Resolve fazer recomendações ao Governo sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e cemitérios em que se encontram sepultados.
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Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista á recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga.
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Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adequem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado.
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Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro.
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Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro.
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