2009-08-13 - DESPACHO 905/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a comissão de coordenação da Carta Arqueológica Subaquática dos Açores.

2009-08-13 - DESPACHO 909/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia Lomelino Manuel Sousa Pinheiro, em regime de substituição, para o cargo de Director da Inspecção de Turismo.

2009-08-13 - Lei 76/2009 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

2009-08-13 - Lei 77/2009 - Assembleia da República

Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.

2009-08-13 - Lei 78/2009 - Assembleia da República

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

2009-08-13 - Lei 79/2009 - Assembleia da República

Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.

2009-08-13 - Resolução da Assembleia da República 69/2009 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à linha do Norte, bem como o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos.

2009-08-13 - Resolução da Assembleia da República 70/2009 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro.

2009-08-13 - Portaria 864/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em serviço no território nacional e em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.

2009-08-13 - Portaria 865/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Determina os valores do coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizem energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia.