2009-07-07 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1637/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Rectifica o Despacho 13780/2009, de 16 de Junho, que subdelega competências do Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, no presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, Arnaldo José Ribeiro da Cruz, para celebrar com a Câmara Municipal da Guarda contrato de arrendamento para instalação do Comando Distrital de Operações de Socorro e da base permanente do Grupo da Força Espacial de Bombeiros do Distrito da Guarda.

2009-07-07 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 238/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas, no município de Mértola, destinadas à «Implantação da ETAR e reservatório de água Potável/ETA na obra de saneamento básico, abastecimento de água e arruamentos a Penilhos».

2009-07-07 - DESPACHO 15271/2009 - ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E DIÁLOGO INTERCULTURAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Tatiana Morazzo Lima de Brito Afonso Botelho para prestar colaboração no gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.

2009-07-07 - PARECER 16/2009 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Emite parecer sobre audição de deputado regional como arguido.

2009-07-07 - DESPACHO 15282/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Interpreta uma norma do regulamento anexo à Portaria n.º 11/2009, de 7 de Janeiro, que define o enquadramento e financiamento das organizações do sector da caça.

2009-07-07 - DESPACHO 15283/2009 - AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Cria a Zona de Intervenção Florestal de Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Alcanede, do concelho de Santarém(ZIF n.º 69, Processo n.º 44/06-AFN).

2009-07-07 - ACÓRDÃO 260/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil e determina a reformulação da decisão recorrida, em conformidade com o precedente juízo de constitucionalidade (Processo n.º 120/07).

2009-07-07 - ACÓRDÃO 270/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, quando interpretada no sentido de a circulação na via pública de motocultivadores com atrelado não estar dependente da celebração do contrato de seguro obrigatório previsto no n.º 1 do mesmo preceito legal.

2009-07-07 - ACÓRDÃO 275/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga organicamente inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro (Processo n.º 647/08)

2009-07-07 - DESPACHO 15284/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 109-5 - Beneficiação entre Estarreja e a Ponte da Varela.