Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas, no município de Mértola, destinadas à «Implantação da ETAR e reservatório de água Potável/ETA na obra de saneamento básico, abastecimento de água e arruamentos a Penilhos».

Declaração (extracto) n.º 238/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 22 de Junho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Mértola, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas

e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à «Implantação da ETAR e reservatório de água Potável/ETA na obra de saneamento básico, abastecimento de água e arruamentos a

Penilhos».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º; 3.º, n.º 1 e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º I-000570-2009, de 16 de Abril de 2009 e n.º I-000801-2009, de 2 de Junho de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º

13.068.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

29 de Junho de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

201977708

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.