2009-07-21 - DESPACHO 16524/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Nomeia a licenciada Maria de Lurdes Encarnação de Sousa Catarrilhas para prestar apoio ao Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

2009-07-21 - DESPACHO 16544/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas, identificadas em mapa e planta anexos, na freguesia de São Martinho do Bispo, concelho de Coimbra, necessárias à construção da passagem superior para peões ao Km 212+983 da linha do norte - subtroço 2.3: Alfarelos-Pampilhosa.

2009-07-21 - DESPACHO 16534/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DE VETERINÁRIA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Permite a eliminação dos cadáveres de animais de companhia por enterramento, até 31 de Dezembro de 2013, não obstante a obrigatoriedade de apresentação, pelos municípios, do Plano de Destruição de Cadáveres de Animais de Companhia (PDCAC).

2009-07-21 - DESPACHO 16495/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Desafecta do domínio público ferroviário, sob gestão da REFER, E. P. E., de uma parcela de terreno situada na freguesia de Santa Maria e São Miguel, concelho de Sintra.

2009-07-21 - DESPACHO 16485/2009 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria uma equipa de projecto, designada por Gabinete de Saúde Juvenil.

2009-07-21 - DESPACHO 16518/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da modernização do troço da linha do Norte compreendido entre o quilómetro 88 e a estação do Entroncamento, para efeitos de alteração do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo.

2009-07-21 - DESPACHO 16525/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Nomeia a licenciada Amélia Correia Alves para prestar apoio técnico no Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

2009-07-21 - ACÓRDÃO 303/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, ( estabelece normas quanto à integração do pessoal de segurança social no regime jurídico da função pública ), interpretadas no sentido de que o estabelecido nos artigos 1.º e 6º apenas abrange o pessoal que se encontrava em exercício de funções nas instituições de previdência à data em que esse diploma entrou em vigor. Proc. nº 201/09

2009-07-21 - ACÓRDÃO 309/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro ( Garantia dos alimentos devidos a menores ), enquanto prescreve um limite máximo à responsabilidade subsidiária do Estado pelas prestações alimentares a menores, não espontaneamente satisfeitas pelo obrigado. Proc. nº 215/09

2009-07-21 - DESPACHO 16537/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia no licenciado Feliciano Pereira Martins, inspector-geral da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.