1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria de Lurdes Encarnação de Sousa Catarrilhas para prestar apoio ao meu Gabinete no âmbito da sua especialização.
2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente à do vencimento e das despesas de representação de adjunto de gabinete, incluindo a percepção de subsídio de férias e de Natal no valor da remuneração base daquele cargo, acrescida de subsídio de refeição, sendo estes valores actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para o cargo de adjunto dos gabinetes dos membros do Governo.
3 - A nomeada tem ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os vencimentos superiores ao índice 405, do estatuto remuneratório da Administração Pública.
4 - A presente nomeação produz efeitos a 6 de Julho de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções podendo ser revogada a todo o tempo.
7 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
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