2009-07-21 - ACÓRDÃO 302/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro, ( Extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite ), no segmento em que condiciona a transmissão das relações laborais às necessidades de pessoal do ente público para o qual são transferidas. Proc. nº 1029/08

2009-07-21 - DESPACHO 16532/2009 - AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Criação da Zona de Intervenção Florestal de Castelo Branco, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Castelo Branco do concelho de Castelo Branco. (ZIF n.º 74, processo n.º 180/08 - AFN).

2009-07-21 - DESPACHO 16533/2009 - AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Cria a Zona de Intervenção Florestal da Senhora do Desterro, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Vila Cova à Coelheira, Valezim, Santiago, São Romão, Lapa dos Dinheiros, Seia, do concelho de Seia (ZIF n.º 73, processo n.º 133/07 - AFN).

2009-07-21 - ACÓRDÃO 304/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucionais as normas do artigo 23.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, ( regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais ), na parte em que definem o que não é relevante para a decisão da causa. Proc. nº 113/09

2009-07-21 - ACÓRDÃO 307/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/07, de 28 de Agosto (Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais), no segmento em que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos. (Proc. nº 958/08)

2009-07-21 - DESPACHO 16541/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina a atribuição, no corrente ano,de financiamentos não reembolsáveis como incentivo ao investimento para a renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros utilizados nas carreiras de transporte público, até ao limite de € 4 000 000, e regula a respectiva atribuição.

2009-07-21 - DESPACHO 16542/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina a atribuição, no corrente ano, de comparticipações financeiras não reembolsáveis ao sector dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, até ao limite de € 1 500 000.

2009-07-21 - DESPACHO 16551/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Procede à fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas, para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

2009-07-21 - DESPACHO 16490/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a reversão do imóvel denominado «Campo do Lapoceiro» e sito em Marco de Canaveses, para o domínio privado do Estado.

2009-07-21 - DESPACHO 16537/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia no licenciado Feliciano Pereira Martins, inspector-geral da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.