Por requerimento dirigido ao presidente da Autoridade Florestal Nacional, um grupo de proprietários e produtores florestais, constituído para o efeito em Núcleo Fundador, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, veio apresentar um pedido de criação de uma zona de intervenção florestal abrangendo vários prédios rústicos de freguesias do município de Seia.
Foram cumpridas as formalidades legais previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, que estabelece o regime de criação das ZIF, pelo que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º daquele diploma legal:
1.º É criada a Zona de Intervenção Florestal da Senhora do Desterro (ZIF n.º 73, processo 133/07-AFN), com uma área de 2124,27 ha, cujos limites constam da planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Vila Cova à Coelheira, Valezim, Santiago, São Romão, Lapa dos Dinheiros, Seia, do concelho de Seia.
2.º A gestão da Zona de Intervenção Florestal da Senhora do Desterro é assegurada pela URZE- Associação Florestal da Encosta da Serra da Estrela, - com o NIF n.º 504495160, com sede na Rua Cidade da Guarda, Edifício. da Central de Camionagem, r/c-6290-361 Gouveia.
3.º O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de Julho de 2009. - O Presidente, António José Rego.
ANEXO
(mapa a que se refere o n.º 1 do presente despacho)(ver documento original)
202040238
