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  • Não tem documento Em vigor 2009-05-08 - RESOLUÇÃO 77/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a realização de um ajuste directo com a empresa SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., com vista à celebração de um contrato de concessão de serviço aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, de 1 de Junho a 31 de Setembro, pelo valor máximo de € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros).

  • Não tem documento Em vigor 2009-05-08 - RESOLUÇÃO 76/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Delega no Vice-Presidente do Governo Regional e no Secretário Regional da Economia os poderes para autorizarem a abertura de concurso público internacional para adjudicação da exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores, pelo prazo de cinco anos, bem como praticar todos os restantes actos atinentes a este procedimento

  • Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.

  • Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-08 - Declaração de Rectificação 27/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-08 - Decreto 13/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promove à categoria de embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-08 - Portaria 483/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Sortelha a zona de caça associativa de Sortelha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sortelha, município de Sabugal (processo n.º 5223-AFN).

  • Tem documento Em vigor 2009-05-08 - Portaria 484/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui da zona de caça municipal de Monforte 5 vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 2833-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Tiro de Veiros a zona de caça associativa da Herdade da Giralda e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5198-AFN).

  • Tem documento Em vigor 2009-05-08 - Portaria 485/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova a zona de caça municipal de Arega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Arega, município de Figueiró dos Vinhos (processo n.º 3466-AFN).

  • Tem documento Em vigor 2009-05-08 - Portaria 486/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Boliqueime, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Loulé, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boliqueime e Quarteira, município de Loulé (processo n.º 5226-AFN).

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