Resolução 76/2009, de 8 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 72, de 08.05.2009, Pág. 1220
- Data: 2009-05-08
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Sumário
Delega no Vice-Presidente do Governo Regional e no Secretário Regional da Economia os poderes para autorizarem a abertura de concurso público internacional para adjudicação da exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores, pelo prazo de cinco anos, bem como praticar todos os restantes actos atinentes a este procedimento
Aviso
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