2009-10-02 - PARECER 79/2008 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Publica o parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por Despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 18.08.2009, solicitado pela TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A., relativamente à conservação pelas empresas operadoras de telecomunicações de documentação contendo informações que constituem dados pessoais solicitados pelos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias. (Proc. 79/2008)

2009-10-02 - DESPACHO 21979/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P, Dr. Fernando Manuel Fernandes Alves, a acumular aquelas funções dirigentes com as de docência no Instituto Superior de Gestão Bancária.

2009-10-02 - ACÓRDÃO 476/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não tomar conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto por mandatária do Partido Social Democrata - PPD/PSD, da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Cuba, de 15 de Setembro de 2009, que deferiu uma reclamação, apresentada pelo representante do Partido Socialista, contra o acto de designação dos membros da mesa da assembleia de voto da Freguesia de Vila Alva para as eleições legislativas. (Proc. 805/09)

2009-10-02 - DESPACHO 22013/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Aprova as plantas, anexas ao presente despacho, com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, necessárias à construção do adutor e respectivo caminho de acesso, dos reservatórios, caminhos de acesso e corpo da barragem dos Cinco Réis e área da respectiva albufeira, do troço de ligação Pisão-Beja.

2009-10-02 - AVISO 17311/2009 - TRIBUNAL DE CONTAS

Torna pública a lista de equipamento informático doado pela Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

2009-10-02 - LISTAGEM 294/2009 - ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E DIÁLOGO INTERCULTURAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica a listagem das transferências efectuadas pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., no 1.º semestre de 2009.

2009-10-02 - DESPACHO 21985/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel INF 15424885, Paulo Alexandre de Jesus Castro Rodrigues, para desempenhar funções de director técnico do Projecto n.º 4 - Brigada de Forças Especiais, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2009-10-02 - DESPACHO 21976/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista a emitir pela STCP, no montante de 120 milhões de euros, para consolidação do seu passivo, cujas condições financeiras constam da ficha técnica anexa.

2009-10-02 - DESPACHO 22020/2009 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Determina os montantes a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2009-2010, em função dos níveis de qualificação e da capitação aplicáveis ao formando.

2009-10-02 - DESPACHO 21990/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel NAV 038731-C, Francisco José Pereira Gonçalves, para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 10, «Escola Militar de Formação Aeronáutica», inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.