A presente autorização produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2009.
16 de Setembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
202357532
Despacho 21979/2009, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 192, de 02.10.2009, Pág. 40054
- Data: 2009-10-02
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P, Dr. Fernando Manuel Fernandes Alves, a acumular aquelas funções dirigentes com as de docência no Instituto Superior de Gestão Bancária.
Texto do documento
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, conjugada com o n.º 2 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 25 de Agosto, é concedido ao vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., Dr. Fernando Manuel Fernandes Alves, autorização para acumular aquelas funções dirigentes com as de docência no Instituto Superior de Gestão Bancária.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/02/plain-261592.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261592.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1993-08-26 -
Lei
64/93 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
-
2007-03-27 -
Decreto-Lei
71/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo estatuto do gestor público.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/261592/despacho-21979-2009-de-2-de-outubro