2008-08-27 - Lei 49/2008 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

2008-08-27 - Lei 50/2008 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

2008-08-27 - Lei 51/2008 - Assembleia da República

Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.

2008-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 130/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a TMG - Tecidos Plastificados e Outros Revestimentos para a Indústria Automóvel, S. A.

2008-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes.

2008-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Batalha, na área delimitada na planta anexa, pelo prazo de dois anos, e publica as medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

2008-08-27 - Declaração de Rectificação 49/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais e republica em anexo o mapa viii «Disposições normativas revogadas».

2008-08-27 - Declaração de Rectificação 50/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional.

2008-08-27 - Decreto 30/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.

2008-08-27 - Decreto 31/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.

2008-08-27 - Decreto Legislativo Regional 41/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).