Rectifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais e republica em anexo o mapa viii «Disposições normativas revogadas».

Declaração de Rectificação 49/2008

1 - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 121/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:

No mapa viii, «Disposições normativas revogadas», do Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho, onde se lê:

«Tabela remuneratória aprovada pelo despacho 6985/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002, na parte relativa às carreiras de consultor, especialista administrativa.

N.os 2.º e 8.º e anexo n.º 2 da Portaria 358/2002, de 3 de Abril.

Decreto-Lei 84/2002, de 5 de Abril.» deve ler-se:

«Tabela remuneratória aprovada pelo despacho 6985/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002, na parte relativa às carreiras de consultor, especialista administrativa.

Decreto-Lei 84/2002, de 5 de Abril.» 2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do despacho normativo 35-A/2008, de 29 de Julho, é republicado em anexo o mapa viii do Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho, na redacção corrigida.

Centro Jurídico, 18 de Agosto de 2008. - A Directora, Susana Brito.

MAPA VIII

Disposições normativas revogadas

Artigos 11.º, 15.º a 19.º, 22.º a 26.º e 28.º a 33.º do Decreto-Lei 124/79, de 10 de Maio.

Despacho Normativo 269/79, publicado em 13 de Setembro de 1979.

Despacho Normativo 126/80, publicado em 15 de Abril de 1980.

Artigos 50.º a 65.º do Decreto Regulamentar 19/80, de 26 de Maio.

Decreto-Lei 183/80, de 4 de Junho.

Artigo 11.º, n.º 3 do artigo 12.º e artigos 15.º a 17.º do Decreto Regulamentar 44/80, de 30 de Agosto.

Artigos 14.º a 18.º do Decreto-Lei 404/80, de 26 de Setembro.

Artigos 15.º a 19.º do Decreto-Lei 409/80, de 27 de Setembro.

Artigos 69.º, 72.º, 76.º, 112.º, 114.º, 115.º e 117.º do Decreto-Lei 252-A/82, de 28 de Junho.

Artigos 8.º a 11.º do Decreto-Lei 200/83, de 19 de Maio.

Artigos 3.º a 8.º do Decreto-Lei 1/84, de 2 de Janeiro.

Artigos 11.º a 15.º do Decreto-Lei 295/85, de 24 de Julho.

Artigos 45.º a 56.º do Decreto Regulamentar 68/85, de 24 de Outubro.

Artigos 43.º a 52.º do Decreto Regulamentar 70/85, de 30 de Outubro.

Artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 482/85, de 14 de Novembro.

Artigos 18.º a 20.º, 22.º e 24.º e anexo ii do Decreto Regulamentar 3/86, de 8 de Janeiro.

Artigos 35.º a 48.º do Decreto Regulamentar 52/86, de 6 de Outubro.

Artigos 34.º a 45.º do Decreto Regulamentar 62/86, de 6 de Novembro.

Artigos 34.º a 40.º do Decreto Regulamentar 1/87, de 2 de Janeiro.

N.º 3 do artigo 35.º e artigos 36.º a 42.º do Decreto Regulamentar 8/87, de 23 de Janeiro.

Artigos 41.º a 47.º do Decreto-Lei 20/88, de 28 de Janeiro.

Decreto-Lei 323/88, de 23 de Setembro.

Artigos 28.º a 33.º e anexo ii do Decreto-Lei 34/89, de 30 de Janeiro.

Artigo 1.º do Decreto-Lei 223/89, de 5 de Julho.

Decreto Regulamentar 23/89, de 11 de Agosto, com excepção das disposições relativas à carreira de inspector vitivinícola.

Artigos 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 22.º a 50.º e 52.º a 64.º e mapa iv do Decreto Regulamentar 24/89, de 11 de Agosto, na parte que não respeita às carreiras de inspector vitivinícola, de técnico de verificação dos produtos da pesca e de verificador técnico.

Decreto Regulamentar 25/89, de 17 de Agosto, com excepção do artigo 3.º, do mapa ii anexo e das disposições relativas às categorias de chefe de armazém, chefe de mesa, encarregado de serviços e parteira.

Decreto-Lei 269/89, de 18 de Agosto.

Decreto-Lei 278/89, de 23 de Agosto.

Decreto-Lei 304/89, de 4 de Setembro.

Artigos 5.º a 11.º e 16.º e mapa iii anexo do Decreto-Lei 131/90, de 20 de Abril, com excepção do que respeita à carreira de técnico superior de inspecção.

N.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 274/90, de 7 de Setembro.

N.os 2 e 3 do artigo 27.º e anexo ii do Decreto Regulamentar 40/90, de 28 de Novembro.

Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro.

Decreto Regulamentar 13/91, de 11 de Abril, com excepção do artigo 3.º e das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto Regulamentar 14/91, de 11 de Abril.

Decreto Regulamentar 15/91, de 11 de Abril, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto Regulamentar 16/91, de 11 de Abril, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes e de maquinista marítimo de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes, de marinheiro de 1.ª e 2.ª classes e de mestre de tráfego local de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes.

Decreto Regulamentar 17/91, de 11 de Abril, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto Regulamentar 18/91, de 11 de Abril, com excepção da parte relativa à categoria de subdirector das escolas de hotelaria e turismo.

Decreto Regulamentar 20/91, de 17 de Abril.

Decreto Regulamentar 21/91, de 17 de Abril, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes e de marinheiro.

Decreto Regulamentar 22/91, de 17 de Abril, com excepção do n.º 3 do artigo 5.º e das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto Regulamentar 23/91, de 19 de Abril, com excepção do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 3.º e de outras disposições relativas às categorias subsistentes e de mestre de embarcação.

Decreto Regulamentar 24/91, de 27 de Abril.

Decreto Regulamentar 26/91, de 7 de Maio, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto-Lei 177/91, de 14 de Maio.

Decreto-Lei 204/91, de 7 de Junho.

Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.

Decreto Regulamentar 43/91, de 20 de Agosto, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto Regulamentar 45/91, de 29 de Agosto.

Decreto Regulamentar 49/91, de 20 de Setembro.

Decreto Regulamentar 51/91, de 24 de Setembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto Regulamentar 53/91, de 9 de Outubro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro.

Decreto Regulamentar 4/92, de 2 de Abril, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto Regulamentar 5/92, de 6 de Abril.

Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril.

Decreto-Lei 71/92, de 28 de Abril, com excepção do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 8.º e do anexo i.

Decreto-Lei 137/92, de 16 de Julho.

Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

Decreto Regulamentar 36/92, de 22 de Dezembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto-Lei 296/92, de 30 de Dezembro.

Decreto Regulamentar 38/92, de 31 de Dezembro.

Decreto Regulamentar 1/93, de 13 de Janeiro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto Regulamentar 16/93, de 13 de Maio.

Decreto Regulamentar 12/94, de 4 de Maio.

Decreto Regulamentar 13/94, de 26 de Maio.

Decreto Regulamentar 18/95, de 3 de Junho, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro.

Decreto Regulamentar 11/96, de 15 de Outubro.

Decreto-Lei 217/96, de 20 de Novembro, com excepção dos artigos 1.º e 2.º Decreto Regulamentar 16/96, de 28 de Novembro.

Decreto-Lei 45/97, de 24 de Fevereiro.

Regulamento interno aprovado pela Portaria 180/97, de 12 de Março, com excepção dos artigos 4.º, 5.º, 10.º, 11.º e 14.º Decreto Regulamentar 27/97, de 18 de Junho.

Decreto Regulamentar 28/97, de 21 de Julho.

Decreto Regulamentar 39/97, de 1 de Outubro.

Decreto-Lei 300/97, de 31 de Outubro.

Decreto Regulamentar 51/97, de 24 de Novembro.

Decreto-Lei 113/98, de 4 de Maio.

Decreto-Lei 182/98, de 3 de Julho, com excepção do artigo 1.º Artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei 249/98, de 11 de Agosto.

Decreto-Lei 312/98, de 15 de Outubro.

Decreto Regulamentar 30-A/98, de 31 de Dezembro.

Decreto Regulamentar 30-B/98, de 31 de Dezembro.

Decreto Regulamentar 30-C/98, de 31 de Dezembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Artigos 4.º e 5.º e alíneas m) e n) do mapa i anexo, todos do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto.

Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.

Decreto-Lei 414/99, de 15 de Outubro.

Decreto-Lei 419/99, de 21 de Outubro.

Decreto-Lei 420/99, de 21 de Outubro.

Artigos 5.º a 7.º do Decreto-Lei 460/99, de 5 de Novembro.

Decreto-Lei 498/99, de 19 de Novembro.

Decreto-Lei 536/99, de 13 de Dezembro.

Decreto Regulamentar 31/99, de 20 de Dezembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Regulamentos de carreiras e retributivo aprovados pelo despacho conjunto 38/2000, de 14 de Janeiro.

N.º 1 do artigo 8.º, artigos 9.º e 10.º, mapa i do anexo ii na parte referente à carreira de técnico superior de polícia municipal e mapa ii do anexo iii do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.

Decreto-Lei 199/2000, de 24 de Agosto.

Decreto-Lei 234-A/2000, de 25 de Setembro.

Decreto Regulamentar 15/2000, de 2 de Outubro.

N.º 3 do artigo 57.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro.

Decreto Regulamentar 17/2000, de 22 de Novembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto Regulamentar 18/2000, de 22 de Novembro.

Decreto-Lei 199/2000, de 24 de Agosto.

Alíneas a) a d) do n.º 5 do artigo 62.º e artigos 73.º a 76.º, 133.º a 136.º e 140.º a 142.º do Decreto-Lei 275 -A/2000, de 9 de Novembro.

Decreto-Lei 35/2001, de 8 de Fevereiro.

Decreto-Lei 55/2001, de 15 de Fevereiro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

N.os 1 a 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 83/2001, de 9 de Março.

Artigos 65.º e 66.º e anexos iv e v do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de Julho.

Lei 89/2001, de 10 de Agosto.

N.º 2 do artigo 2.º, artigos 36.º a 46.º, 48.º, 57.º a 61.º e 63.º e mapa iii do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro.

Decreto Regulamentar 21/2001, de 22 de Dezembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes.

Decreto Regulamentar 2/2002, de 15 de Janeiro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes, de maquinista marítimo de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e de marinheiro de 2.ª classe.

Decreto Regulamentar 8/2002, de 20 de Fevereiro.

Decreto Regulamentar 10/2002, de 8 de Março.

Regulamento interno aprovado pelo despacho 6984/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002, nas disposições relativas às carreiras de consultor, especialista, técnica e administrativa.

Tabela remuneratória aprovada pelo despacho 6985/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002, na parte relativa às carreiras de consultor, especialista e administrativa.

Decreto-Lei 84/2002, de 5 de Abril.

Decreto Regulamentar 24/2002, de 5 de Abril.

Decreto Regulamentar 29/2002, de 8 de Abril.

Decreto Regulamentar 31/2002, de 22 de Abril.

Decreto-Lei 102/2002, de 12 de Abril.

Decreto-Lei 143/2002, de 20 de Maio.

Decreto-Lei 144/2002, de 20 de Maio.

Decreto-Lei 148/2002, de 20 de Maio.

Decreto-Lei 154/2002, de 28 de Maio.

Decreto-Lei 89/2004, de 20 de Abril.

N.os 2 e 3 do artigo 2.º, artigos 8.º a 20.º, n.os 2 e 3 do artigo 45.º, artigos 47.º, 48.º e 53.º a 56.º e anexos i a v e vii do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, exceptuando as disposições relativas às categorias de capataz agrícola de chefe de serviço de administração escolar.

Decreto-Lei 241/2004, de 30 de Dezembro.

Regulamento de carreiras aprovado pelo Despacho Normativo 13/2005, de 21 de Fevereiro, com excepção dos artigos 11.º e 12.º Regulamento de carreiras e retributivo aprovado por despacho conjunto, publicitado em anexo ao anúncio 129/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de Agosto de 2005, com excepção das disposições relativas à carreira de inspector.

N.os 1.4 a 1.9, 2.2 e 2.4 a 2.9 do anexo i e n.os iii e v a xiii do anexo ii do regulamento interno aprovado pelo Despacho Normativo 46/2005, de 19 de Outubro.

Artigo 3.º do Decreto-Lei 15/2006, de 25 de Janeiro.

Regulamento de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., publicado no aviso 13 132-A/2006, no Diário da República, 2.ª série, n.º 235 (suplemento), de 7 de Dezembro de 2006, com excepção das disposições relativas às carreiras de apoio especializado - informática, de diagnóstico e terapêutica, de educador de infância e de enfermagem.

Regulamento interno homologado pelo despacho 17 460/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 2006, com excepção das disposições relativas à categoria de chefe de serviços de administração escolar.

Artigo 12.º do Decreto Regulamentar 62/2007, de 29 de Maio.

Decreto Regulamentar 8/2008, de 5 de Março, com excepção das disposições relativas às categorias de maquinista marítimo de 1.ª classe, de marinheiro de 1.ª e de 2.ª classes e de mestre de tráfego local de 1.ª e de 2.ª classes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-05-10 - Decreto-Lei 124/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médicos-Sociais.

• 1979-09-13 - Despacho Normativo 269/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

  Fixa as normas gerais pelas quais será efectuado o primeiro provimento nas diferentes categorias dos quadros da Direcção-Geral do Emprego, Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

• 1980-05-26 - Decreto Regulamentar 19/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Define a organização e o funcionamento do conselho de directores-gerais, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do gabinete de planeamento, do gabinete de organização e pessoal e da Direcção-Geral de Acção Cultural.

• 1980-06-04 - Decreto-Lei 183/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1980-08-30 - Decreto Regulamentar 44/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado, cujo quadro de pessoal consta do anexo.

• 1980-09-26 - Decreto-Lei 404/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência do Instituto Portugês do Património Cultural, o Museu Nacional do Azulejo.

• 1980-09-27 - Decreto-Lei 409/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institucionaliza o Museu de D. Diogo de Sousa, de Braga.

• 1982-06-28 - Decreto-Lei 252-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

• 1983-05-19 - Decreto-Lei 200/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Cria o Museu de Cerâmica.

• 1984-01-02 - Decreto-Lei 1/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

  Cria o quadro de pessoal do Museu Nacional da Ciência e da Técnica.

• 1985-07-24 - Decreto-Lei 295/85 - Ministério da Qualidade de Vida

  Cria, na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural, o Museu Nacional do Desporto.

• 1985-10-24 - Decreto Regulamentar 68/85 - Ministério da Educação

  Regulamenta os Serviços Sociais da Universidade do Porto.

• 1985-10-30 - Decreto Regulamentar 70/85 - Ministério da Educação

  Define a natureza e as atribuições dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.

• 1985-11-14 - Decreto-Lei 482/85 - Ministério da Educação

  Estabelece disposições relativas à reestruturação dos quadros e reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra.

• 1986-01-08 - Decreto Regulamentar 3/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

  Estabelece a orgânica do Serviço Nacional de Parques Reservas e Conservacao da Natureza (SNPRCN), criado pelo decreto lei numero 49/83, de 31 de janeiro, e posteriormente alterado pelo Decreto Lei 107/84, de 2 de Abril.

• 1986-10-06 - Decreto Regulamentar 52/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

• 1986-11-06 - Decreto Regulamentar 62/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Define as atribuições e competências dos Serviços Sociais da Universidade da Beira Interior.

• 1987-01-02 - Decreto Regulamentar 1/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa (SSUL).

• 1987-01-23 - Decreto Regulamentar 8/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa (SSUNL).

• 1988-01-28 - Decreto-Lei 20/88 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

• 1988-09-23 - Decreto-Lei 323/88 - Ministério da Defesa Nacional

  Define as carreiras do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.

• 1989-01-30 - Decreto-Lei 34/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Ambiente (INAMB).

• 1989-07-05 - Decreto-Lei 223/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Reestrutura e revaloriza as carreiras de provador e de inspector do Instituto da Vinha e do Vinho.

• 1989-08-11 - Decreto Regulamentar 24/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova o regime de pessoal dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1989-08-11 - Decreto Regulamentar 23/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece o quadro e regime de pessoal não dirigente do Instituto da Vinha e do Vinho.

• 1989-08-17 - Decreto Regulamentar 25/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime jurídico das carreiras e categorias do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

• 1989-08-18 - Decreto-Lei 269/89 - Ministério da Educação

  Estabelece as carreiras do pessoal de mediatização e fixa os respectivos conteúdos funcionais.

• 1989-08-23 - Decreto-Lei 278/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Reestrutura a carreira do pessoal auxiliar de segurança do quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1989-09-04 - Decreto-Lei 304/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Cria a carreira de educador social.

• 1990-04-20 - Decreto-Lei 131/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao disposto no Decreto-Lei nº 248/85 de 15 de Julho e ao Decreto-Lei nº 265/88 de 28 de Julho.

• 1990-09-07 - Decreto-Lei 274/90 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1990-11-28 - Decreto Regulamentar 40/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova a estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (DGMAIAA), estabelecendo as suas atribuições e quadro de pessoal e, dispondo sobre a gestão dos respectivos recursos humanos, materiais e financeiros.

• 1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

• 1991-04-11 - Decreto Regulamentar 16/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro (estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da administração pública) ou em legislação própria.

• 1991-04-11 - Decreto Regulamentar 13/91 - Ministério da Justiça

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Justiça não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

• 1991-04-11 - Decreto Regulamentar 15/91 - Ministério da Educação

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NO QUADRO COMPLEMENTAR DO INSTITUTO NACIONAL DE INSVESTIGAÇÃO CIENTIFICA NÃO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1991-04-11 - Decreto Regulamentar 18/91 - Ministério do Comércio e Turismo

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES EM SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO NÃO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1991-04-11 - Decreto Regulamentar 17/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL NÃO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).

• 1991-04-11 - Decreto Regulamentar 14/91 - Ministério da Indústria e Energia

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES EM SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 1 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1991-04-17 - Decreto Regulamentar 20/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  CRIA CARREIRAS ESPECÍFICAS NA ÁREA DO TRANSPORTE AÉREO REGIONAL TAL COMO O PREVISTO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 247/87, DE 17 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME DE CARREIRAS E CATEGORIAS BEM COMO AS FORMAS DE PROVIMENTO DO PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL).

• 1991-04-17 - Decreto Regulamentar 22/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1991-04-17 - Decreto Regulamentar 21/91 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NÃO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1991-04-19 - Decreto Regulamentar 23/91 - Ministério da Saúde

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério da Saúde e não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

• 1991-04-27 - Decreto Regulamentar 24/91 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias do pessoal civil dos departamentos das Forças Armadas e dos outros serviços e organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

• 1991-05-07 - Decreto Regulamentar 26/91 - Ministério das Finanças

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes na Secretaria Geral da Presidência da República e Organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, não previstos no Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro (estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da administração pública, assim como a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele completadas).

• 1991-05-14 - Decreto-Lei 177/91 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime de aplicação do novo sistema retributivo às carreiras específicas da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público.

• 1991-06-07 - Decreto-Lei 204/91 - Ministério das Finanças

  Procede ao descongelamento de escalões dos funcionários e agentes da Administração Pública.

• 1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).

• 1991-08-20 - Decreto Regulamentar 43/91 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1991-08-29 - Decreto Regulamentar 45/91 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NOS GABINETES DOS MINISTROS DA REPÚBLICA PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, NÃO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) OU EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1991-09-20 - Decreto Regulamentar 49/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  FIXA A ESTRUTURA INDICIÁRIA DE ESTAGIÁRIO DE TÉCNICO DO AMBIENTE COMO CARREIRA ESPECÍFICA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE (INAMB).

• 1991-09-24 - Decreto Regulamentar 51/91 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DE CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1991-10-09 - Decreto Regulamentar 53/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  APLICA O NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO AS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS (IROMA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1991-10-29 - Decreto-Lei 420/91 - Ministério das Finanças

  Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

• 1992-04-02 - Decreto Regulamentar 4/92 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NA DIRECCAO-GERAL DOS DESPORTOS, NO ESTÁDIO NACIONAL E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO. EXECUTA O ARTIGO 27 DO REFERIDO DIPLOMA RELATIVAMENTE AO PESSOAL NAO DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1992-04-06 - Decreto Regulamentar 5/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Adita ao nº 2 do artigo 1 do Decreto Regulamentar 16/91, de 11 de Abril, que estabelecem a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o mapa relativo ao pessoal técnico adjunto experimentador, publicado em anexo.

• 1992-04-15 - Decreto-Lei 61/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução a última fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

• 1992-04-28 - Decreto-Lei 71/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Reestrutura as carreiras operárias do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

• 1992-07-16 - Decreto-Lei 137/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (DESENVOLVIMENTO INDICIÁRIO DE CARREIRAS E CATEGORIAS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL). O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE NOVEMBRO DE 1991.

• 1992-10-21 - Decreto-Lei 231/92 - Ministério da Saúde

  Reformula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.

• 1992-12-22 - Decreto Regulamentar 36/92 - Ministério da Saúde

  ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR 23/91, DE 19 DE ABRIL (ESTABELECE A ESTRUTURA BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO).

• 1992-12-30 - Decreto-Lei 296/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Reestrutura a carreira de chefe de conservação do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas.

• 1992-12-31 - Decreto Regulamentar 38/92 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  ALTERA O QUADRO ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 43/91, DE 20 DE AGOSTO (ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO). O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 1993-01-13 - Decreto Regulamentar 1/93 - Ministério das Finanças

  Aplica o novo sistema retributivo (NSR) ao pessoal proveniente do extinto quadro geral de adidos integrado no QEI junto da Direcção-Geral da Administração Pública.

• 1993-05-13 - Decreto Regulamentar 16/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o Decreto Regulamentar 16/91, de 11 de Abril que estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. A presente alteração incide na parte relativa ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao quadro de efectivos interdepartamentais.

• 1994-05-04 - Decreto Regulamentar 12/94 - Ministério do Comércio e Turismo

  ALTERA NA PARTE RELATIVA A DIRECCAO-GERAL DO TURISMO E DE ACORDO COM O MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, O MAPA ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 18/91, DE 11 DE ABRIL (ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES EM SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO), PROCEDENDO A ALTERAÇÃO DOS ESCALÕES DA CATEGORIA DE REVISOR DO QUADRO DE PESSOAL DA CITADA DIRECCAO-GERAL. O PRESENTE DIP (...)

• 1994-05-26 - Decreto Regulamentar 13/94 - Ministério da Defesa Nacional

  ALTERA A ESCALA INDICIÁRIA DO PESSOAL DA CARREIRA DE AUXILIAR DE SEGURANÇA FIXADA NO MAPA I ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 24/91, DE 27 DE ABRIL, (ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS DO PESSOAL CIVIL DOS DEPARTAMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS) E ADITA AO MAPA II ANEXO AO REFERIDO DIPLOMA A CATEGORIA DE ENFERMEIRO DE TERCEIRA CLASSE.

• 1995-06-03 - Decreto Regulamentar 18/95 - Ministério das Finanças

  APLICA O NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO (NSR) A PESSOAL PROVENIENTE DE TIMOR E INTEGRADO NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS JUNTO DA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO REGULAMENTAR 51/91, DE 24 DE SETEMBRO.

• 1995-10-25 - Decreto-Lei 276/95 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto Lei nº 247/91, de 10 de Julho, que aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo (BAD), no que respeita ao ingresso nas carreiras de técnico adjunto de biblioteca e documentação e arquivo, a contagem do tempo de serviço prestado em tempo de estágio, para ingresso na extinta carreira técnica superior de biblioteca, documentação e arquivo.

• 1996-10-15 - Decreto Regulamentar 11/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Reclassifica as carreiras de técnico auxiliar de preparador de laboratório e de electrotecnia existentes no Instituto Hidrográfico.

• 1996-11-20 - Decreto-Lei 217/96 - Ministério da Educação

  Fixa as regras de transição do pessoal não docente da Universidade do Minho para os lugares do quadro aprovado pela Portaria n.º 968/95, de 9 de Agosto.

• 1996-11-28 - Decreto Regulamentar 16/96 - Ministério da Defesa Nacional

  ALTERA A ESCALA INDICIÁRIA DA CATEGORIA DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA MARINHA, FIXADA NO MAPA II ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR 24/91, DE 27 DE ABRIL, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1997-02-24 - Decreto-Lei 45/97 - Ministério do Ambiente

  Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) as carreiras de Técnico Meteorologista e de Técnico Geofísico, cuja dotação consta do anexo I ao presente diploma. Descreve o conteúdo funcional das citadas carreiras, no anexo II.

• 1997-03-12 - Portaria 180/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Habitação, aplicável ao respectivo pessoal.

• 1997-06-18 - Decreto Regulamentar 27/97 - Ministério do Ambiente

  Cria no regime de pessoal da administração local, no grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, a carreira de conselheiro de consumo, com o desenvolvimento e escala salarial fixados em mapa anexo. Define o conteúdo funcional da carreira criada, bem como o ingresso e acesso na mesma.

• 1997-07-21 - Decreto Regulamentar 28/97 - Ministério da Cultura

  Estabelece o estatuto das carreiras de pessoal específicas da área funcional de arqueologia.

• 1997-10-01 - Decreto Regulamentar 39/97 - Ministério do Ambiente

  Altera o mapa anexo ao Decreto Regulamentar nº 49/91, de 20 de Setembro, que fixa a estrutura indiciária de estagiário de técnico do ambiente como carreira específica do quadro de pessoal do Instituto de Promoção Ambiental.

• 1997-10-31 - Decreto-Lei 300/97 - Ministério da Educação

  Cria a carreira de psicólogo dos serviços de psicologia e orientação no Ministério da Educação.

• 1997-11-24 - Decreto Regulamentar 51/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria na administração local a carreira de auxiliar de acção educativa, à qual é aplicável o regime vigente para idêntica carreira do pessoal não docente do Ministério da Educação.

• 1998-05-04 - Decreto-Lei 113/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o Decreto Lei 296/92, de 30 de Dezembro, que reestrutura a carreira de chefe de conservação da Junta Autónoma de Estradas.

• 1998-07-03 - Decreto-Lei 182/98 - Ministério da Educação

  Dispõe sobre o regime jurídico do pessoal não docente da Universidade de Aveiro, bem como sobre a sua transição para o futuro quadro de pessoal.

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 249/98 - Ministério das Finanças

  Procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

• 1998-10-15 - Decreto-Lei 312/98 - Ministério da Educação

  Estabelece normas sobre o regime jurídico do pessoal não docente da Universidade de Évora e de transição para o respectivo quadro de pessoal. A aprovação do quadro definitivo do referido pessoal, far-se-á mediante Portaria a publicar em breve.

• 1998-12-31 - Decreto Regulamentar 30-C/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Altera as escalas salariais de cada uma das carreiras do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos da segurança social, previstas no Decreto Regulamentar nº 10/83 de 9 de Fevereiro, e constantes do anexo nº 5 do Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

• 1998-12-31 - Decreto Regulamentar 30-B/98 - Ministério da Saúde

  Altera as escalas salariais das carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, previstas no Decreto-Lei nº 231/92 de 21 de Outubro e constantes do anexo nº 4 do Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

• 1998-12-31 - Decreto Regulamentar 30-A/98 - Ministério da Educação

  Altera as escalas salariais das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, reguladas pelo Decreto-Lei nº 223/87 de 30 de Maio (posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 191/89 de 7 de Junho) e constantes do anexo nº 6 do Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro, conforme mapa publicado em anexo a este diploma. Produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 1999-10-15 - Decreto-Lei 414/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Cria nos serviços e organismos dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade as carreiras de ajudante de acção sócio-educativa, preceptor, ajudante de ocupação e ajudante de acção directa.

• 1999-10-15 - Decreto-Lei 413/99 - Ministério da Saúde

  Reestrutura as carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.

• 1999-10-21 - Decreto-Lei 419/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial.

• 1999-10-21 - Decreto-Lei 420/99 - Ministério das Finanças

  Aprova a estrutura e o regime das carreiras específicas da Direcção-Geral do Orçamento.

• 1999-11-05 - Decreto-Lei 460/99 - Ministério da Justiça

  Cria a creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça e altera o Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

• 1999-11-19 - Decreto-Lei 498/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o desenvolvimento indiciário da categoria de revisor de transportes colectivos e da carreira de agente único de transportes colectivos, da administração local.

• 1999-12-13 - Decreto-Lei 536/99 - Ministério das Finanças

  Revê as regras relativas à estrutura de escalões e respectivos índices remuneratórios da carreira de técnico de finanças, do grupo técnico-profissional, bem como à criação de uma carreira nova, que se designa por técnica de finanças, do grupo de pessoal técnico, ambas inseridas no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.

• 1999-12-20 - Decreto Regulamentar 31/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, às carreiras com designações específicas do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2000-08-24 - Decreto-Lei 199/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Altera o Decreto-Lei n.º 414/99, de 15 de Outubro, que cria nos serviços e organismos dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade as carreirs de ajudante de acção sócio-educativa, preceptor, ajudante de ocupação e ajudante de acção directa.

• 2000-09-25 - Decreto-Lei 234-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, no ordenamento de carreiras da administração local, a carreira de assistente de acção educativa e estabelece regras para a contratação de pessoal para o exercício de funções de auxiliar de acção educativa. Produz efeitos desde 30 de Setembro de 2000.

• 2000-10-02 - Decreto Regulamentar 15/2000 - Ministério do Planeamento

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério do Planeamento não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, revisto pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2000-11-22 - Decreto Regulamentar 18/2000 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

• 2000-11-22 - Decreto Regulamentar 17/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera as escalas indiciárias das carreiras e categorias com designações específicas de serviços e organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional em consonância com o previsto no diploma que procedeu à revisão do regime de carreiras.

• 2001-02-08 - Decreto-Lei 35/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Extingue, à medida que vagarem, os lugares da carreira de servente existentes no ordenamento de carreiras da administração local.

• 2001-02-15 - Decreto-Lei 55/2001 - Ministério da Cultura

  Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura.

• 2001-03-09 - Decreto-Lei 83/2001 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 2001-07-26 - Decreto-Lei 204-A/2001 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.

• 2001-08-10 - Lei 89/2001 - Assembleia da República

  Altera o do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura».

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2001-12-22 - Decreto Regulamentar 21/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Aplica às carreiras específicas existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.

• 2002-01-15 - Decreto Regulamentar 2/2002 - Ministério da Educação

  Procede à revalorização das carreiras e categorias com designações específicas do pessoal não docente dos estabelecimentos do ensino superior, bem como do Estádio Universitário.

• 2002-02-20 - Decreto Regulamentar 8/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aplica às carreiras e categorias com designações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

• 2002-03-08 - Decreto Regulamentar 10/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as escalas salariais das carreiras e categorias com denominações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

• 2002-04-03 - Portaria 358/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável.

• 2002-04-05 - Decreto-Lei 84/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Procede à integração da profissão de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário.

• 2002-04-05 - Decreto Regulamentar 24/2002 - Ministério da Economia

  Procede ao enquadramento indiciário das categorias com designação específica da Direcção-Geral da Indústria e do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, constantes do Decreto Regulamentar nº 14/91, de 11 de Abril.

• 2002-04-08 - Decreto Regulamentar 29/2002 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Altera o Decreto Regulamentar nº 18/2000 de 22 de Novembro, que estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias de designação específica existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

• 2002-04-12 - Decreto-Lei 102/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Corrige situações de ultrapassagem remuneratória e de perda de expectativas de progressão resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 498/99, de 19 de Novembro e aprova os conteúdos funcionais das carreiras no âmbito dos transportes colectivos.

• 2002-04-22 - Decreto Regulamentar 31/2002 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece o enquadramento indiciário das carreiras e categorias com designações específicas existentes no Ministério da Administração Interna não contempladas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

• 2002-05-20 - Decreto-Lei 144/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Procede à integração da profissão de mecânico de contadores na carreira de mecânico de instrumentos de precisão do grupo de pessoal operário altamente qualificado.

• 2002-05-20 - Decreto-Lei 143/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Procede à integração da profissão de serralheiro mecânico na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário.

• 2002-05-21 - Decreto-Lei 148/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Procede à integração da profissão de torneiro na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário.

• 2002-05-28 - Decreto-Lei 154/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Procede à extinção da carreira de operador de central ou subestação eléctrica e à criação das carreiras de operador de central e de operador de subestação eléctrica, integradas na carreira de operário altamente qualificado.

• 2004-04-20 - Decreto-Lei 89/2004 - Ministério da Cultura

  Alarga o prazo da aplicação do regime de recrutamento excepcional para as carreiras de conservador-restaurador e de técnico profissional de conservação e restauro ao pessoal integrado no quadro do Instituto Português de Conservação e Restauro.

• 2004-07-29 - Decreto-Lei 184/2004 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2004-12-30 - Decreto-Lei 241/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional

  Estabelece regras transitórias de recrutamento e contratação de assistente de acção educativa e de auxiliar de acção educativa das autarquias locais.

• 2005-10-19 - Despacho Normativo 46/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Aprova o Regulamento Interno do Pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, publicado em anexo. Publica também em anexo o conteúdo funcional das diversas carreiras de pessoal compreendidas no quadro de pessoal do INEM.

• 2006-01-25 - Decreto-Lei 15/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República e cria o quadro de pessoal no regime de contrato individual de trabalho da Administração Pública.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 62/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 2008-03-05 - Decreto Regulamentar 8/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

• 2008-07-11 - Decreto-Lei 121/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):