2008-06-18 - Acórdão do Tribunal Constitucional 304/2008 - Tribunal Constitucional

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.

2008-06-18 - Decreto Legislativo Regional 17/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria um regime complementar de apoio à frequência de cursos pós-secundários e superiores destinado a alunos que aceitem o compromisso de exercer a sua actividade profissional nos Açores após a conclusão da sua formação inicial.

2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2006.

2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 10/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve aprovar o Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008.

2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 11/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento de actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão nos Açores.

2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 12/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve instituir o Plenário Jovem, levando ao conhecimento dos mais jovens o significado do mandato parlamentar e o processo de decisão do Parlamento, enquanto orgão representativo de todos os cidadãos açorianos, bem como incentivando o interesse dos mais jovens pela participação cívica e política e consequente contribuição para a resolução de questões que afectam o seu presente individual e colectivo.

2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 13/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve instituir o Plenário Sénior, proporcionando a participação directa e activa na vida política, de cidadãos que se reformam em óptimas condições de saúde física, com agilidade intelectual, níveis de escolarização cada vez mais elevados, competências diversificadas e disponibilidade para participar civicamente de uma forma activa.

2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração dos artigos 56.º-D e 56.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

2008-06-18 - Decreto Regulamentar Regional 11/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património.