2008-12-15 - DESPACHO 1271/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o licenciado José Fernando Pimentel Mendes, em regime de comissão de serviço,para exercer funções de Director Regional dos Recursos Florestais.

2008-12-15 - Decreto do Presidente da República 154/2008 - Presidência da República

Nomeia o contra-almirante José Domingos Pereira da Cunha para o cargo de comandante da Standing NATO Maritime Group 1, no período de 9 de Janeiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2010.

2008-12-15 - Resolução da Assembleia da República 65/2008 - Assembleia da República

Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente.

2008-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 193/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Vila Viçosa, cujo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo e aprova a alteração do esquema do modelo territorial previsto no desenho n.º 14 do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM).

2008-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 194/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Acção para o Reforço da Segurança dos Tribunais, em anexo, e incumbe a Direcção-Geral da Administração da Justiça da elaboração dos relatórios anuais de monitorização da implementação do mesmo.

2008-12-15 - Decreto-Lei 237/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional.

2008-12-15 - Decreto-Lei 238/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A.

2008-12-15 - Portaria 1447/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008 (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica.

2008-12-15 - Decreto-Lei 239/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, que altera o anexo II da Directiva n.º 2004/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos critérios para a realização de inspecções de placa às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro.

2008-12-15 - Decreto Legislativo Regional 41/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

2008-12-15 - Decreto Regulamentar Regional 23/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo (DRAPS), publicada em anexo.