Resultados para o dia 2007-09-06
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Alteração à tabela de taxas, tarifas e licenças
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Alteração ao quadro de pessoal deste município
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Projecto de Regulamento do Cine-Teatro Municipal
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Regulamento da Taxa de Rede
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Projecto de Regulamento do Arquivo Municipal de Setúbal
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Publicitação da deliberação de elaboração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS) - Sines
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Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para 2008
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Projecto de Regulamento de Atribuição de Fogos de Habitação Social
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Projecto de Regulamento de Alienação do Direito de Propriedade de Imóveis para (a definir)
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Projecto de Regulamento para Uso e Gestão das Galerias Municipais