Aviso 16 586-O/2007
Alteração a tabela de taxas, tarifas e licenças
Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e depois de cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (colocado a discussão pública), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, foram aprovadas por unanimidade, pelo executivo camarário e pela Assembleia Municipal, as alterações à tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho de Óbidos.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República
17 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
Alteração
No seguimento da aprovação do Regulamento do Centro de Recolha Oficial do Município de Óbidos, adiciona-se um capítulo à actual tabela de taxas, tarifas e licenças, com a designação "Serviços Veterinários".
ANEXO I
... Taxa (em euros)
Boletim sanitário ... 0,50
Diária - por animal ... 12,00
Entrega de animais no CRO ... 10,00
Entregas voluntárias de animais de grande porte para abate imediato ... 30,00
Entregas voluntárias de pequenos animais para abate imediato ... 20,00
Identificação electrónica através de microchip ... 12,60
Recolha ao domicílio (animais de grande porte) ... 40,00
Recolha ao domicílio (pequenos animais) ... 25,00
Vacinação anti-rábica ... 8,80
