2007-08-31 - Portaria 1045/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue as zonas de caça municipais de Vale do Peso 1 (processo n.º 3019-DGRF) e de Vale do Peso 3 (processo n.º 3021-DGRF) e anexa à zona de caça associativa do Vale do Peso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale do Peso e Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 333-DGRF).

2007-08-31 - Portaria 1046/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Manuel Silvino Afonso a zona de caça turística de Sabóia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-DGRF).

2007-08-31 - Portaria 1047/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Vilares o prédio rústico denominado Herdade dos Carvalhos, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 4468-DGRF).

2007-08-31 - Decreto-Lei 307/2007 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

2007-08-31 - Portaria 1048/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa.

2007-08-31 - Portaria 1049/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Secretariado ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

2007-08-31 - Portaria 1050/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão da Construção ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal.

2007-08-31 - Portaria 1050-A/2007 - Ministério da Justiça

Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques.

2007-08-31 - Decreto Regulamentar 81-C/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2007-08-31 - Portaria 1050-B/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2007-08-31 - Portaria 1050-C/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.

2007-08-31 - Decreto-Lei 307-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público.